Questão 99 · Legislação Penal Especial: Organizações criminosas (Lei 12.850/2013)
Texto associado à questão
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Após ligação anônima, a polícia realizou busca em determinada casa, onde encontrou pessoas preparando pequenos pacotes de determinada substância — aparentemente entorpecente —, os quais foram apreendidos, além de armas de fogo de alto calibre. Durante a diligência, o delegado, informalmente, realizou entrevistas com as pessoas que estavam no domicílio. Durante essas entrevistas, um dos indivíduos confessou a prática do delito e, posteriormente, colaborou com a identificação dos demais membros da organização criminosa. A partir das informações do colaborador, foi realizada uma ação controlada.
A ação controlada na investigação da organização criminosa independe de prévia autorização judicial e parecer ministerial.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que a ação controlada, na investigação de organização criminosa, independe de prévia autorização judicial e parecer ministerial. A Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre meios de investigação, estabelece em seu artigo 8º, § 1º, que o retardamento da intervenção policial ou administrativa (ação controlada) será comunicado ao juiz competente. Essa comunicação deve ser feita previamente e o juiz estabelecerá os limites da atuação, mas a lei não exige uma autorização judicial prévia para a sua realização, apenas a comunicação. Da mesma forma, não há previsão legal para a exigência de parecer ministerial prévio. A comunicação ao juiz é para que ele exerça o controle de legalidade e estabeleça os limites, mas a decisão de realizar a ação controlada é da autoridade policial ou administrativa, que assume a responsabilidade pela medida.
Dica: Não confunda a ação controlada com a infiltração de agentes, que exige autorização judicial prévia.
Fundamentos: Lei nº 12.850/2013, art. 8º, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 99, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.