Questão 102 · Legislação Penal Especial: Organizações criminosas (Lei 12.850/2013)
Texto associado à questão
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Após ligação anônima, a polícia realizou busca em determinada casa, onde encontrou pessoas preparando pequenos pacotes de determinada substância — aparentemente entorpecente —, os quais foram apreendidos, além de armas de fogo de alto calibre. Durante a diligência, o delegado, informalmente, realizou entrevistas com as pessoas que estavam no domicílio. Durante essas entrevistas, um dos indivíduos confessou a prática do delito e, posteriormente, colaborou com a identificação dos demais membros da organização criminosa. A partir das informações do colaborador, foi realizada uma ação controlada.
Devido à colaboração relevante do preso para a identificação da organização criminosa nos autos do inquérito policial, o delegado, com a manifestação do Ministério Público, poderá representar ao juiz pela concessão de perdão judicial.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que o delegado, com a manifestação do Ministério Público, poderá representar ao juiz pela concessão de perdão judicial. A Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas) prevê, em seu artigo 4º, § 2º, a possibilidade de o delegado de polícia representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador que não seja o líder da organização criminosa e que seja o primeiro a prestar efetiva colaboração, desde que esta leve à identificação dos demais coautores ou partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas, à revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa, à prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa, à recuperação total ou parcial do produto ou proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa, ou à localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada. No caso em tela, o indivíduo "confessou a prática do delito e, posteriormente, colaborou com a identificação dos demais membros da organização criminosa", o que se enquadra nos requisitos para a representação pelo perdão judicial.
Fundamentos: Lei nº 12.850/2013, art. 4º, § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 102, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.