Insumo importado, por si só, não leva o caso à Justiça Federal

1. O ponto central é a internacionalidade da conduta

A discussão era se a procedência estrangeira dos insumos para produzir e vender anabolizantes levava o caso à Justiça Federal. O STJ respondeu que não: o que conta é a conduta do agente.

2. Saúde pública é competência concorrente

O julgado lembra o entendimento de que a proteção da saúde pública cabe concorrentemente aos entes federativos. Por isso, não é qualquer ligação com produto estrangeiro que desperta interesse da União.

3. Interesse da União depende de participação na introdução do produto

Só se identifica interesse da União quando há indícios de que o investigado participou, de alguma forma, da introdução dos medicamentos no país. A mera constatação de que o produto é de origem estrangeira não é suficiente.

4. A denúncia não mostrava essa participação

Segundo o julgado, a moldura da denúncia não trazia elemento concreto de que o recorrente adquiriu as substâncias no exterior ou participou de sua introdução. Por isso, a competência ficou com a Justiça estadual. O julgado também registra a inadequação do remédio constitucional para discutir competência quando não há ameaça direta à locomoção.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não aponta superação de entendimento: o julgado se apoia em jurisprudência do STJ sobre medicamentos de origem estrangeira sem registro. É decisão da Sexta Turma, por unanimidade.