Questão 89 · Legislação Penal Especial: Organizações criminosas (Lei 12.850/2013)
Acerca do crime de organização criminosa, julgue os itens a seguir, tendo como referência a Lei n.º 12.850/2013.
I Considera-se organização criminosa a associação composta por, pelo menos, três participantes que tenham por objetivo obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais.
II Uma organização criminosa tem como característica elementar a estrutura ordenada e a divisão de tarefas.
III A associação de pessoas com o fim de cometer infrações penais cujas penas cominadas forem inferiores a quatro anos será reconhecida como organização criminosa somente se pelo menos um de seus membros for servidor público.
IV Para a consumação do crime de organização criminosa, é prescindível a prática de outros atos criminosos pela organização.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e III estão certos.
- D) Apenas os itens II e IV estão certos.
- E) Apenas os itens III e IV estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: D.
I está errado: a Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º, exige associação de quatro ou mais pessoas, e não três. II está certo: a organização criminosa se caracteriza pela estrutura ordenada e pela divisão de tarefas, ainda que informal. III está errado: a lei exige penas máximas superiores a quatro anos ou caráter transnacional, e não há exigência de participação de servidor público para configurar a organização (a presença de funcionário é causa de aumento, art. 2º, § 4º, II). IV está certo: o crime do art. 2º é formal e autônomo, consumando-se com a promoção, constituição, financiamento ou integração da organização, sem necessidade de prática de outros crimes.
Fundamentos: Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º (conceito e requisitos) · Lei 12.850/2013, art. 2º, caput (crime de organização criminosa) · Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II (causa de aumento por funcionário público)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Correição), questão 89, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.