Questão 100 · Direito Penal: Crimes contra a fé pública
Texto associado à questão
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
Em uma abordagem durante blitz de rotina em rodovia federal, o policial constatou alteração no chassi do veículo que estava sendo fiscalizado. Questionado pelo policial, o condutor ofereceu-lhe grande quantia em dinheiro para que fosse liberado de imediato.
A remarcação de novo número no chassi e a falsificação do certificado de registro do veículo caracterizam crime único de falsificação de documento público.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está errado porque a remarcação de chassi e a falsificação do certificado de registro do veículo não configuram um único crime de falsificação de documento público. Na verdade, são crimes distintos:
- Remarcação de chassi: Caracteriza o crime de adulteração de sinal identificador de veículo, previsto no art. 311 do Código Penal.
- Falsificação do certificado de registro do veículo: Configura o crime de falsificação de documento público, previsto no art. 297 do Código Penal (não o art. 299, que trata de falsidade ideológica, onde o documento é verdadeiro em sua forma, mas o conteúdo é falso). O certificado de registro é um documento público.
Trata-se de um concurso material de crimes, pois o agente, mediante mais de uma ação, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicando-se cumulativamente as penas (art. 69 do Código Penal).
Fundamentos: Código Penal, art. 311 · Código Penal, art. 297 · Código Penal, art. 69
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2021 (Policial Rodoviário Federal), questão 100, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.