Questão 71 · Direito Penal: Crimes contra a fé pública

Gabarito: CERTO.

O arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal, é uma causa de diminuição de pena aplicável aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, desde que a reparação do dano ou a restituição da coisa ocorra por ato voluntário do agente, até o recebimento da denúncia ou da queixa.

O crime de moeda falsa (art. 289 do Código Penal) é um crime contra a fé pública, que não envolve violência ou grave ameaça à pessoa. No entanto, a sua consumação se dá com a fabricação, alteração, introdução em circulação, guarda ou qualquer das condutas previstas no tipo penal, independentemente de prejuízo efetivo. A fé pública, bem jurídico tutelado, é lesada pela simples conduta. A posterior retirada das moedas falsas de circulação, por exemplo, não desfaz a lesão à fé pública já ocorrida e, portanto, não se enquadra na reparação do dano ou restituição da coisa exigida pelo arrependimento posterior. A doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que a natureza do bem jurídico tutelado e a forma de consumação do crime de moeda falsa tornam o arrependimento posterior incompatível com este delito.