Questão 72 · Direito Penal: Crimes contra a fé pública
Com relação aos crimes contra a fé pública, julgue os itens que se seguem.
O indivíduo foragido do sistema carcerário que utiliza carteira de identidade falsa perante a autoridade policial para evitar ser preso pratica o crime de falsa identidade.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O indivíduo foragido que utiliza documento falso para evitar a prisão não pratica o crime de falsa identidade (art. 307 do CP), mas sim o crime de uso de documento falso (art. 304 do CP). A falsa identidade ocorre quando o agente atribui a si ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem ou causar dano a outrem. No caso de uso de documento falso, a conduta é utilizar o documento em si, que já é materialmente ou ideologicamente falso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que o uso de documento falso para evitar a prisão, mesmo que para se eximir de responsabilidade penal, configura o crime de uso de documento falso, e não o de falsa identidade. Além disso, a conduta de atribuir-se falsa identidade para ocultar antecedentes criminais ou evitar a prisão não configura o crime de falsa identidade, pois é um exercício do direito à autodefesa, não punível. No entanto, o uso de documento falso para esse fim é punível, pois o documento falso é um meio ilícito para a autodefesa.
Fundamentos: Código Penal, art. 304 · Código Penal, art. 307 · STJ, Súmula 522 (por analogia de entendimento)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 72, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.