Questão 74 · Direito Penal: Crimes contra a fé pública
Com relação aos crimes contra a fé pública, julgue os itens que se seguem.
O funcionário público que faz afirmação falsa em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental não responde por falsidade ideológica, crime previsto no Código Penal, mas por crime específico previsto na lei de crimes ambientais (Lei n.º 9.605/1998).
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que o funcionário público que faz afirmação falsa em procedimentos de autorização ou licenciamento ambiental não responde por falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), mas por crime específico previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).
Isso se dá em razão do princípio da especialidade. O artigo 69-A da Lei nº 9.605/1998 tipifica a conduta de "elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão".
Como a Lei de Crimes Ambientais prevê um tipo penal específico para a falsidade em documentos ambientais, este prevalece sobre o tipo geral de falsidade ideológica do Código Penal, mesmo que o agente seja funcionário público. A pena para o crime ambiental é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Fundamentos: Lei nº 9.605/1998, art. 69-A · Princípio da Especialidade
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 74, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.