Questão 56 · Direito Penal: Crimes contra a fé pública
Acerca dos crimes contra a administração pública e a fé pública, julgue os itens seguintes.
Para a configuração dos crimes contra a fé pública, como o delito de moeda falsa, é prescindível a existência de um sujeito passivo específico e determinado.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
Os crimes contra a fé pública, como o delito de moeda falsa (art. 289 do Código Penal), têm como bem jurídico tutelado a confiança da coletividade na autenticidade de documentos, selos, moedas, etc. Nesses casos, o sujeito passivo primário é a coletividade, ou seja, a sociedade como um todo, que tem sua confiança abalada pela falsificação. Não há a necessidade de identificar uma pessoa específica ou determinada que tenha sofrido prejuízo direto para que o crime se configure. A lesão é à fé pública em si, um bem jurídico difuso e coletivo. Portanto, é prescindível (dispensável) a existência de um sujeito passivo específico e determinado.
Fundamentos: Código Penal, art. 289
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Inspetor da Polícia Judicial), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.