Questão 52 · Direito Penal: Crimes contra a fé pública
No que concerne aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, julgue os itens subsequentes.
Em se tratando do crime de falsidade ideológica, o prazo prescricional se reinicia com a eventual reiteração de seus efeitos.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) é um crime formal e instantâneo, cujos efeitos podem se protrair no tempo. A consumação ocorre no momento em que a declaração falsa é inserida no documento, independentemente da produção de qualquer resultado naturalístico ou da utilização posterior do documento. Uma vez consumado o crime, o prazo prescricional começa a correr a partir da data da consumação, conforme o art. 111, inciso I, do Código Penal. A eventual reiteração dos efeitos da falsidade não reinicia o prazo prescricional, pois não configura nova consumação do delito, mas sim o mero desdobramento da conduta já praticada. Para que o prazo prescricional fosse reiniciado, seria necessário que houvesse uma nova conduta típica de falsidade ideológica, e não apenas a persistência dos efeitos da conduta original.
Fundamentos: Código Penal, art. 111, I · Código Penal, art. 299
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.