Questão 57 · Direito Penal: Crimes contra a fé pública
Acerca dos crimes contra a administração pública e a fé pública, julgue os itens seguintes.
Considere que um enfermeiro tenha se apropriado de formulários de atestados médicos devidamente carimbados em nome de determinado médico e tenha passado a utilizá-los para emitir atestados médicos falsos para terceiros, com o fito de lucro. Nessa situação, conforme as disposições do Código Penal, a conduta do enfermeiro caracteriza o crime de falsidade de atestado médico.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
A conduta descrita no enunciado, em que um enfermeiro se apropria de formulários de atestados médicos carimbados em nome de um médico e os utiliza para emitir atestados falsos com o intuito de lucro, não se enquadra no crime de falsidade de atestado médico (art. 302 do Código Penal). O crime de falsidade de atestado médico exige que o agente seja médico, o que não é o caso do enfermeiro. Além disso, a conduta de "apropriar-se" dos formulários e "emitir atestados médicos falsos" para terceiros com fim de lucro configura, em tese, os crimes de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), pela inserção de declaração falsa em documento público ou particular, e uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), caso ele utilize esses atestados. A apropriação dos formulários, por si só, poderia configurar furto (art. 155 do CP) ou apropriação indébita (art. 168 do CP), dependendo das circunstâncias.
Fundamentos: Código Penal, art. 299 · Código Penal, art. 302 · Código Penal, art. 304
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Inspetor da Polícia Judicial), questão 57, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.