Questão 41 · Legislação Penal Especial: Organizações criminosas (Lei 12.850/2013)
Assinale a opção correta, a respeito do crime de organização criminosa previsto na Lei n.º 12.850/2013.
- A) Para que se configure o referido crime, tem de se comprovar a ocorrência de associação estável e permanente de três ou mais pessoas para a prática criminosa.
- B) Constitui circunstância elementar desse delito a finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional.
- C) A estruturação organizada e ordenada de pessoas, com a necessária divisão formal de tarefas entre elas, é circunstância elementar objetiva do crime em apreço.
- D) A prática de pelo menos um ato executório das infrações penais para as quais os agentes se tenham organizado constitui condição para a consumação do referido delito.
- E) Ao agente que exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução, será aplicada causa de aumento de pena de um sexto a dois terços.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta, pois reproduz o conceito legal de organização criminosa do art. 1º, §1º, da Lei 12.850/2013: “associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”. A finalidade de obter vantagem e a gravidade das infrações integram o próprio tipo, sendo elementares.
A: errada. A lei exige quatro ou mais pessoas, e não três. C: errada. A divisão de tarefas pode ser informal (“ainda que informalmente”), e não precisa ser formal. D: errada. O crime se consuma com a associação, sendo formal e de perigo; não se exige prática de ato executório. E: errada. A figura do comando é agravante do art. 2º, §3º, sem fração fixa de aumento, e não causa de aumento de um sexto a dois terços, que é prevista no §4º.
Fundamentos: Lei 12.850/2013, art. 1º, §1º (conceito de organização criminosa) · Lei 12.850/2013, art. 2º, §3º (agravamento pelo comando) · Lei 12.850/2013, art. 2º, §4º (causas de aumento de 1/6 a 2/3)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 41, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.