Direito PenalDireito Penal · Crimes contra a Administração PúblicaEntendimento de Turma

Não cabe princípio da insignificância na corrupção passiva majorada, ainda que a vantagem seja pequena

STJ · Sexta Turma · REsp 2.258.036-DF · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · por unanimidade · julgado em 22/04/2026 · Informativo STJ 888, de 12/05/2026

A tese em uma frase

O princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a Administração Pública, especialmente à corrupção passiva majorada do art. 317, § 1º, do Código Penal, ainda que a vantagem indevida seja de valor reduzido.

“O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública (Súmula 599/STJ), em especial ao delito de corrupção passiva majorada, previsto no art. 317, § 1º, do Código Penal, ainda que a vantagem indevida envolva valor reduzido.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 888/2026.

Em 30 segundos

  • É julgado da Sexta Turma do STJ, por unanimidade.
  • O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública (Súmula 599/STJ).
  • Isso vale em especial para a corrupção passiva majorada (CP, art. 317, § 1º).
  • O baixo valor da vantagem indevida e o pequeno número de pessoas atendidas não afastam a tipicidade material.
  • A causa de aumento revela maior reprovabilidade e reforça a incompatibilidade com a bagatela.

Na prática: um caso para fixar

Rafael era servidor do Município de Vila Aurora e trabalhava em um setor de atendimento. Ele pediu e recebeu uma quantia muito pequena de alguns moradores para fazer lançamentos indevidos no sistema da prefeitura.

O Ministério Público o denunciou por corrupção passiva com a causa de aumento do § 1º do art. 317. Na defesa, alegou-se que o valor era ínfimo e que poucas pessoas foram atendidas, de modo que não haveria crime por insignificância.

O valor reduzido da vantagem e o pequeno número de pessoas atendidas permitem aplicar o princípio da insignificância?

NÃO O princípio não se aplica aos crimes contra a Administração Pública, em especial à corrupção passiva majorada, ainda que a vantagem seja de valor reduzido.

A presença da causa de aumento do § 1º reforça a incompatibilidade com a bagatela?

SIM Segundo o texto oficial, a causa de aumento revela maior reprovabilidade e, por si só, reforça a incompatibilidade com o reconhecimento da atipicidade material.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A discussão: bagatela em corrupção passiva majorada

O STJ analisou se era possível reconhecer a atipicidade material da conduta de corrupção passiva majorada, diante do reduzido valor da vantagem indevida e do pequeno número de eleitores atendidos. O tribunal de origem havia absolvido a servidora com esse argumento.

2. A Súmula 599 já afasta a insignificância nesses crimes

Segundo o STJ, o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a Administração Pública, conforme a Súmula 599 do STJ. O fundamento é a tutela do patrimônio público, da moral administrativa, da fé pública e da probidade administrativa.

3. O bem jurídico sofre lesão relevante, seja qual for o valor

A decisão afirma que esses bens jurídicos sofrem lesão relevante independentemente do reduzido valor econômico da vantagem indevida. Assim, o valor baixo não torna a conduta materialmente atípica.

4. A causa de aumento reforça a conclusão

O texto oficial acrescenta que a existência da causa de aumento do § 1º do art. 317 do Código Penal revela maior reprovabilidade e gravidade, o que, por si só, reforça a incompatibilidade com o reconhecimento da atipicidade material por bagatela.

Mudou o entendimento?

O texto oficial indica que o entendimento está consolidado na Súmula 599 do STJ e aplica essa orientação à corrupção passiva majorada. Não fala em mudança de entendimento. É julgado da Sexta Turma.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Sexta Turma do STJ, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública, em especial à corrupção passiva majorada, ainda que a vantagem indevida envolva valor reduzido.

CERTO. Reproduz a tese do julgado.

2) (Certo ou errado) De acordo com a Sexta Turma do STJ, o baixo valor da vantagem indevida na corrupção passiva majorada permite o reconhecimento da atipicidade material por insignificância.

ERRADO. Inverte a tese. O valor reduzido não afasta a lesão relevante aos bens jurídicos tutelados.

3) Para a Sexta Turma do STJ, a incompatibilidade entre o princípio da insignificância e a corrupção passiva majorada decorre:
  1. exclusivamente do valor da vantagem solicitada, sempre elevado nesse tipo de crime.
  2. da tutela de bens como o patrimônio público, a moral administrativa, a fé pública e a probidade administrativa, e da maior reprovabilidade trazida pela causa de aumento.
  3. da exigência de prova de dano ao patrimônio público em cada caso.
  4. do fato de a corrupção passiva ser crime hediondo.

Gabarito: B. A B reflete a fundamentação. As demais trazem fundamentos que o texto oficial não apresenta.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, é possível aplicar o princípio da insignificância à corrupção passiva quando a vantagem indevida tem valor reduzido? Qual súmula orienta o tema e qual o papel da causa de aumento do § 1º do art. 317?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 888, de 12 de maio de 2026 (seção Sexta Turma): “Crime contra a Administração Pública. Corrupção passiva majorada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.258.036-DF

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 888 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.