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Celular com defeito: a essencialidade depende do caso, e o fornecedor tem prazo para consertar

STJ · Terceira Turma · REsp 2.226.610-RJ · Rel. Min. Nancy Andrighi · Redator do acórdão: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · por maioria · julgado em 09/06/2026 · Informativo STJ 897, de 18/08/2026

A tese em uma frase

Para a Terceira Turma do STJ, o conceito de produto essencial do art. 18, § 3º, do CDC é indeterminado e deve ser concretizado em cada caso. Por isso, o celular não pode ser tratado, de modo geral, como produto essencial.

“1 - O termo "produto essencial", disposto no art. 18, § 3º, do CDC, por se tratar de conceito jurídico indeterminado, deve ser concretizado em cada caso, levando em conta aspectos funcionais e contextuais, não sendo possível considerar o aparelho celular, de forma generalizada, produto essencial. 2 - A essencialidade é relacional, não absoluta, sendo necessário que se extraiam vetores de interpretação para o caso concreto, tais como: (i) indispensabilidade objetiva, ou seja, se o bem atende necessidade básica (ex.: alimentação, saúde, higiene, comunicação essencial); (ii) destinação concreta, entendida como o uso efetivo pelo consumidor (ex.: ferramenta de trabalho); e (iii) impacto da privação, apto a causar prejuízo relevante à vida cotidiana ou à dignidade do consumidor.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 897/2026.

Em 30 segundos

  • Entendimento da Terceira Turma do STJ, por maioria.
  • Regra do CDC: o fornecedor tem o prazo máximo de 30 dias para sanar o vício; só depois o consumidor escolhe substituição, restituição ou abatimento.
  • Exceção do § 3º: uso imediato das alternativas se o produto for essencial.
  • Celular não é essencial de forma generalizada. A essencialidade é relacional, não absoluta.
  • Vetores: indispensabilidade objetiva, destinação concreta e impacto da privação.

Na prática: um caso para fixar

Marina comprou um celular novo para trocar de aparelho, só porque queria um modelo mais moderno. O aparelho antigo continua funcionando. Poucos dias depois, o celular novo apresentou defeito, e ela o levou à assistência da fabricante.

Joana é motorista de aplicativo e usa o celular como principal ferramenta de trabalho. Ela havia perdido o aparelho anterior e comprou um novo, que apresentou defeito e a deixou sem conseguir trabalhar. As duas querem exigir, de imediato, a restituição do valor pago, sem esperar o prazo para o conserto.

Pelo entendimento da Terceira Turma do STJ, o celular é, sempre e de forma generalizada, produto essencial para o art. 18, § 3º, do CDC?

NÃO A essencialidade deve ser concretizada em cada caso, levando em conta aspectos funcionais e contextuais, e não é possível considerar o celular essencial de forma generalizada.

Marina, que tem outro aparelho funcionando e apenas quis atualizar, tem, nessa lógica, mais dificuldade de demonstrar a essencialidade do que Joana, que depende do celular para trabalhar?

SIM O julgado cita como exemplos que usar o celular como ferramenta de trabalho pode caracterizar destinação concreta relevante, ao passo que quem atualiza o equipamento e pode seguir usando o antigo por até 30 dias está em situação diferente.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A regra: o fornecedor tem prazo para sanar o vício

O CDC dá ao fornecedor o prazo máximo de 30 dias para sanar o vício. Só depois disso o consumidor pode exigir, à sua escolha, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço (art. 18, § 1º).

2. A exceção: uso imediato das alternativas

O consumidor pode usar de imediato essas alternativas quando a substituição das partes viciadas comprometer a qualidade ou diminuir o valor do produto, ou quando se tratar de produto essencial. A discussão do julgado é saber se o celular entra automaticamente nesta última hipótese.

3. Por que a Turma recusou a essencialidade automática

A Turma reconheceu que o celular passou a ser produto de uso comum e importante, mas afirmou que essa importância não se projeta de forma generalizada. Apontou que tratar o celular como essencial por regra abriria espaço para o mesmo raciocínio em relação a outros produtos e poderia encarecer o próprio produto, em prejuízo do consumidor.

4. Os vetores para o caso concreto

Como a essencialidade é relacional, o julgado indica critérios: (i) indispensabilidade objetiva, isto é, se o bem atende necessidade básica, como alimentação, saúde, higiene ou comunicação essencial; (ii) destinação concreta, ou seja, o uso efetivo pelo consumidor, como ferramenta de trabalho; e (iii) impacto da privação, capaz de causar prejuízo relevante à vida cotidiana ou à dignidade do consumidor.

5. Cuidado com o alcance

A decisão foi por maioria e é de Turma. Ela não diz que o celular nunca será essencial: diz que isso depende do exame do caso concreto à luz dos vetores indicados.

Mudou o entendimento?

O texto oficial afirma que o STJ ainda não tinha apreciado a questão da essencialidade do celular, pois os julgados anteriores só repetiam que o prazo para sanar o vício é direito do fornecedor, afastado nas hipóteses do art. 18, § 3º. Não há indicação de superação de entendimento.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Terceira Turma do STJ, o aparelho celular deve ser considerado, em qualquer situação, produto essencial para fins do art. 18, § 3º, do CDC.

ERRADO. Errado. O julgado afirma que não é possível considerar o celular essencial de forma generalizada. A essencialidade é aferida no caso concreto.

2) (Certo ou errado) Para o julgado, a essencialidade do produto é relacional, não absoluta, e deve ser analisada com vetores como indispensabilidade objetiva, destinação concreta e impacto da privação.

CERTO. Certo. Esses são os vetores de interpretação mencionados no próprio julgado.

3) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, o fornecedor tem o prazo máximo de 30 dias para sanar o vício do produto, e esse prazo só é afastado nas hipóteses do art. 18, § 3º, do CDC, entre elas a de produto essencial.

CERTO. Certo. O texto oficial descreve a regra do prazo e a exceção do uso imediato das alternativas nas hipóteses legais, incluindo o produto essencial.

4) Segundo o entendimento da Terceira Turma do STJ sobre o celular e o art. 18, § 3º, do CDC, assinale a alternativa correta.
  1. O celular é produto essencial por natureza, e o consumidor pode sempre exigir de imediato a restituição do valor.
  2. O celular nunca pode ser considerado produto essencial, mesmo que seja a ferramenta de trabalho do consumidor.
  3. A essencialidade do celular depende do caso concreto, com exame de aspectos funcionais e contextuais.
  4. O prazo para o fornecedor sanar o vício não existe quando o produto for eletrônico.

Gabarito: C. A letra C é a tese. A A generaliza a essencialidade, a B a nega de forma absoluta (o julgado cita o uso como ferramenta de trabalho como vetor) e a D inventa uma exceção que o texto não traz.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o consumidor que compra um celular com defeito pode exigir de imediato a restituição do valor, sem aguardar o prazo para o conserto? O celular é produto essencial para o CDC?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 897, de 18 de agosto de 2026 (seção Terceira Turma): “Ação civil pública. Vício do produto. Aparelho celular. Produto essencial. Art. 18, § 3º do CDC. Não configuração.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.226.610-RJ

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 897 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.