Questão 54 · Direito Processual Penal: Recursos e ações autônomas
Tendo respondido a ação penal por crime de roubo, Márcio foi condenado, em primeira instância, a pena privativa de liberdade. Intimado pessoalmente, ele pretende recorrer da sentença proferida.
Nessa situação hipotética, o recurso
- A) cabível é a apelação criminal, no prazo de cinco dias, podendo as respectivas razões recursais ser apresentadas na instância superior.
- B) cabível é o recurso em sentido estrito, o qual devolve a sentença à apreciação do magistrado, para fins de juízo de retratação.
- C) não será admitido se Márcio não estiver recolhido na prisão.
- D) cabível é a apelação criminal, com o termo e as respectivas razões recursais apresentados em petição única, no prazo de quinze dias.
- E) não será admitido se seu defensor não apresentar as razões recursais, ainda que Márcio tenha tempestivamente assinado o termo recursal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: A.
Contra a sentença condenatória proferida por juiz singular cabe apelação, no prazo de cinco dias (CPP, art. 593, I). Assinado o termo de apelação, o apelante tem oito dias para oferecer razões (art. 600, caput); porém, se declarar na petição ou no termo que deseja arrazoar na superior instância, os autos sobem ao tribunal, onde será aberta vista às partes (art. 600, § 4º). Por isso a alternativa A está correta: a apelação é cabível, no prazo de cinco dias, e as razões podem ser apresentadas no tribunal.
- B: errada, porque o recurso em sentido estrito só cabe nas hipóteses do art. 581 e a sentença condenatória não está entre elas; quando cabível apelação, não se usa o recurso em sentido estrito (art. 593, § 4º).
- C: errada, porque o réu solto pode apelar; estar preso não é requisito de admissibilidade da apelação.
- D: errada, porque o prazo da apelação é de cinco dias, não de quinze, e o termo e as razões não precisam ser apresentados em petição única.
- E: errada, porque a apelação é interposta pela manifestação de vontade de recorrer no termo; a falta das razões do defensor não impede o conhecimento do recurso.
Dica: apelação contra sentença: 5 dias para interpor; razões em 8 dias, no juízo ou, se o apelante declarar, no tribunal.
Fundamentos: CPP, art. 593 (apelação e prazo de cinco dias) · CPP, art. 600 (razões de apelação) · CPP, art. 392 (intimação da sentença)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.