Questão 41 · Direito Processual Civil: Recursos
No que concerne ao instituto da remessa necessária, assinale a afirmativa correta.
- A) A sua incidência impede que o órgão de instância superior agrave a condenação imposta na sentença de primeiro grau em desfavor da Fazenda Pública.
- B) A sua incidência impede que a Fazenda Pública interponha apelação, por retirar o seu interesse recursal para impugnar a sentença que lhe foi desfavorável.
- C) Tem lugar nas hipóteses de prolação de sentença condenatória ilíquida prolatada em desfavor da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- D) A sua incidência, culminando com o julgamento pelo órgão de instância superior, por maioria de votos, no sentido da confirmação da sentença condenatória prolatada em desfavor da Fazenda Pública, deverá ensejar a aplicação da técnica do julgamento estendido.
- E) Tem lugar nas hipóteses de prolação de sentença condenatória prolatada em desfavor da Fazenda Pública, independentemente do valor da obrigação pecuniária, caso o Juiz de instância inferior, na fundamentação que invocou, tenha reconhecido incidentalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2026).
Comentário
Gabarito: A.
A remessa necessária (CPC, art. 496) é condição de eficácia da sentença proferida contra a Fazenda Pública: ela só produz efeito depois de confirmada pelo tribunal. Como o reexame existe em favor da Fazenda, o tribunal pode confirmar ou reformar a sentença para beneficiá-la, mas não pode agravar a condenação. Seria reformatio in pejus contra a parte que o instituto protege, e isso é aceito conforme jurisprudência do STJ. Por isso a alternativa A está correta.
(A) Certa: o tribunal, no reexame, não pode piorar a situação da Fazenda em relação à sentença.
(B) Errada: a remessa necessária não retira o interesse recursal. A Fazenda pode apelar normalmente; o art. 496, § 1º, trata da remessa apenas quando não há apelação no prazo legal.
(C) Errada: o art. 496, I, abrange União, Estados, DF, Municípios e suas autarquias e fundações de direito público. Empresas públicas e sociedades de economia mista não estão nele. Além disso, o § 3º afasta a remessa quando a condenação é de valor certo e líquido abaixo dos limites legais, o que mostra que a regra não se restringe à sentença ilíquida.
(D) Errada: o art. 942, § 4º, II, exclui expressamente a técnica do julgamento estendido do julgamento da remessa necessária.
(E) Errada: o art. 496, § 3º, afasta a remessa quando a condenação ou o proveito econômico for de valor certo e líquido inferior aos limites legais. O reconhecimento incidental de inconstitucionalidade na fundamentação não cria hipótese autônoma de remessa que dispense esse critério, e o art. 496 não prevê essa hipótese.
Dica: a remessa necessária condiciona a eficácia da sentença, mas não impede apelação e não admite agravamento contra a Fazenda; também não comporta o julgamento estendido do art. 942.
Fundamentos: CPC, art. 496, caput · CPC, art. 496, I · CPC, art. 496, § 1º · CPC, art. 496, § 3º · CPC, art. 942, § 4º, II
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2026 (Exame Nacional da Magistratura), questão 41, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.