Questão 40 · Direito Administrativo: Bens públicos e intervenção na propriedade
Em tema de classificação dos bens públicos, são exemplos de bens de uso especial:
- A) rios, mares e lagoas;
- B) estradas, ruas e praças municipais;
- C) escolas, hospitais e cemitérios municipais;
- D) estabelecimentos privados que prestam serviços públicos;
- E) postos revendedores de combustível e quartéis.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2015).
Comentário
Gabarito: C.
Os bens de uso especial são os destinados a serviço ou estabelecimento da administração. O art. 99, II, do Código Civil os exemplifica como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. Escolas, hospitais e cemitérios municipais se encaixam nessa categoria.
- A: rios, mares e lagoas são bens de uso comum do povo (art. 99, I, que cita rios e mares).
- B: estradas, ruas e praças são bens de uso comum do povo (art. 99, I).
- D: estabelecimentos privados que prestam serviços públicos pertencem a particulares e, portanto, não são bens públicos.
- E: postos revendedores de combustível são, em regra, estabelecimentos particulares, e não bens públicos de uso especial. Por isso a alternativa não é correta, ainda que os quartéis sejam bens de uso especial.
Dica: pergunte-se se o bem é aberto à coletividade em geral (uso comum) ou se é instalação destinada a um serviço da Administração (uso especial).
Fundamentos: Código Civil, art. 99, II (bens de uso especial) · Código Civil, art. 99, I (bens de uso comum do povo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2015 (Guarda Municipal (Masculino/Feminino)), questão 40, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.