Questão 72 · Direito Administrativo: Bens públicos e intervenção na propriedade
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os bens de uso especial são aqueles que:
- A) se destinam à utilização geral pelos indivíduos, de uso comum do povo, como os mares, as praias, os rios;
- B) não têm destinação pública específica, mas integram o patrimônio público, como o caso das terras devolutas;
- C) têm finalidade de gerar lucro ao poder público, como os serviços públicos remunerados por meio de tarifa;
- D) se destinam à utilização por pessoas portadoras de deficiência, como as cadeiras de rodas disponíveis em prédios públicos;
- E) visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral, como o caso de cemitérios municipais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: E.
Bens de uso especial são os destinados à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral. O Código Civil, art. 99, II, os descreve como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração. Cemitérios municipais são exemplo de bem afetado a serviço público.
- A: descreve os bens de uso comum do povo (CC, art. 99, I), como rios, mares, estradas, ruas e praças.
- B: descreve os bens dominicais (CC, art. 99, III), que integram o patrimônio das entidades públicas sem destinação pública específica, como as terras devolutas.
- C: a obtenção de lucro não define categoria de bem público; o critério do art. 99 é a destinação do bem.
- D: o uso por pessoas com deficiência não é categoria de bem público.
Dica: a classificação do art. 99 do Código Civil (uso comum, uso especial e dominical) depende da destinação do bem.
Fundamentos: Código Civil, art. 99, I a III · Doutrina clássica de bens públicos (classificação quanto à destinação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Posturas), questão 72, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.