Questão 42 · Direito Administrativo: Bens públicos e intervenção na propriedade
Em relação aos bens públicos municipais do Município de Salvador, de acordo com o Código Civil e a doutrina de Direito Administrativo, assinale a opção que apresenta exemplos de bens de uso especial.
- A) Correios e garagem de veículos de transporte coletivo privado.
- B) Postos de saúde, creches e cemitérios municipais.
- C) Estabelecimentos privados que prestam serviços de educação.
- D) Praças, estradas e ruas municipais.
- E) Lagoas, rios e mares que banham a cidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Salvador 2019).
Comentário
Gabarito: B.
Pelo Código Civil, art. 99, II, os bens de uso especial são os «edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias». São bens afetados a uma finalidade administrativa. Postos de saúde, creches e cemitérios municipais são imóveis destinados à prestação de serviço público, por isso se classificam como bens de uso especial, conforme a doutrina administrativa.
Erros:
- (A): Correios são empresa pública (pessoa de direito privado), e a garagem de transporte coletivo privado não pertence ao Poder Público.
- (C): estabelecimentos privados não são bens públicos.
- (D): praças, estradas e ruas são bens de uso comum do povo (CC, art. 99, I).
- (E): lagoas, rios e mares são bens de uso comum (CC, art. 99, I).
Dica: Guarde: ruas, praças, estradas, rios e mares são de uso comum; prédios que servem à administração são de uso especial.
Fundamentos: CC, art. 99, I e II
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Salvador 2019 (Guarda Civil Municipal), questão 42, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.