Questão 72 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas
Considerando a teoria da personalização da sociedade empresária e a da desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens a seguir.
I O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do MP e acarretará a dissolução ou liquidação da pessoa jurídica.
II O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
III O administrador que tenha contribuído culposamente, de forma ilícita, para lesar a coletividade de credores de uma instituição financeira, mas sem auferir benefício pessoal, não poderá ser atingido propriamente pela desconsideração da personalidade jurídica.
IV O contrato social das sociedades limitadas estabelecerá à sociedade uma natureza personalista caso determine que a cessão ou a alienação de quotas não será condicionada à audiência prévia dos demais sócios.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e III.
- C) II e III.
- D) III e IV.
- E) I, II e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: C.
Julgamento dos itens:
- Item I (errado). O incidente pode ser instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público (quando lhe couber intervir), mas não acarreta dissolução nem liquidação da pessoa jurídica. A desconsideração é episódica: apenas estende os efeitos de certas e determinadas obrigações aos bens particulares de sócios ou administradores beneficiados pelo abuso, mantendo a pessoa jurídica existente.
- Item II (correto). Conforme o art. 134 do CPC, o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
- Item III (correto). A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil, exige abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e só atinge sócios ou administradores «beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso». O administrador que contribuiu culposamente, de forma ilícita, para lesar os credores de instituição financeira, sem auferir benefício pessoal, não é alcançado propriamente pela desconsideração; sua responsabilidade decorre de regime próprio de responsabilização de administradores de instituições financeiras, não do instituto da desconsideração.
- Item IV (errado). Dispensar a audiência prévia dos demais sócios para a cessão ou alienação de quotas aproxima a sociedade limitada do modelo capitalista (o sócio é substituível sem consentimento dos outros), e não do personalista, em que a identidade dos sócios importa e a entrada de terceiros depende da anuência dos demais.
Estão certos apenas os itens II e III.
Dica: a desconsideração exige abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), atinge quem se beneficiou dele e não extingue a pessoa jurídica.
Fundamentos: Código Civil, art. 50, caput e §§ 1º e 2º · CPC, arts. 133 e 134 (incidente de desconsideração)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 72, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.