Questão 6 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas
A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.
- A) O Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige a comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade para a desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente que a pessoa jurídica seja obstáculo ao ressarcimento dos consumidores.
- B) O Código Civil de 2002 adotou a teoria menor: basta o mero prejuízo à parte para que a desconsideração da personalidade jurídica seja deferida.
- C) A desconsideração inversa da pessoa jurídica não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.
- D) Para aplicar a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a prévia decretação de falência ou insolvência da pessoa jurídica.
- E) Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica diante da mera insolvência ou o encerramento de modo irregular das atividades da pessoa jurídica para justificar a sua desconsideração.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: E.
Para o STJ, a desconsideração da personalidade jurídica exige a presença dos requisitos legais de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial, CC, art. 50, regra da teoria maior). A simples insolvência da sociedade ou o encerramento irregular de suas atividades, por si sós, não bastam para presumir o abuso e justificar a desconsideração.
Sobre as demais:
- (A) errada: o CDC (art. 28, § 5º) adota a teoria menor, permitindo desconsiderar a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos dos consumidores, sem exigir confusão patrimonial ou desvio de finalidade.
- (B) errada: o Código Civil adotou a teoria maior, que exige o abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), e não o mero prejuízo do credor.
- (C) errada: a desconsideração inversa (atingir o patrimônio da pessoa jurídica por dívidas do sócio) é admitida pela jurisprudência do STJ e foi reconhecida também pelo CPC de 2015.
- (D) errada: a desconsideração não depende de prévia falência ou insolvência da pessoa jurídica; pode ser decretada no próprio processo, desde que preenchidos os requisitos legais.
Dica: CC = teoria maior (abuso: desvio de finalidade ou confusão patrimonial); CDC = teoria menor (basta o obstáculo ao ressarcimento do consumidor).
Fundamentos: CC/2002, art. 50, caput e §§1º a 3º · CDC, art. 28, §5º · Jurisprudência consolidada do STJ
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 6, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.