Questão 34 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas
Acerca do início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, assinale a opção correta.
- A) A pessoa jurídica de direito privado passa a existir a partir da data da inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, desde que previamente autorizado pelo Poder Judiciário.
- B) O registro da pessoa jurídica de direito privado deve conter, obrigatoriamente, a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver.
- C) O ato constitutivo da pessoa jurídica de direito privado não é reformável no tocante a sua administração.
- D) O registro da pessoa jurídica de direito privado deve conter o nome de seus fundadores, e, opcionalmente, pode conter o nome de seus instituidores e diretores.
- E) Dispensa-se, em qualquer caso, prévia aprovação do Poder Executivo para que pessoa jurídica de direito privado passe a existir legalmente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: B.
O Código Civil, no art. 46, I, determina que o registro da pessoa jurídica declare a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver. Esses elementos são obrigatórios no registro, e por isso a alternativa B é a correta.
As demais alternativas:
- A) a existência legal começa com a inscrição, e a autorização do Poder Executivo é exigida apenas quando necessária (art. 45); a autorização do Judiciário não é o requisito.
- C) o ato constitutivo pode ser reformável no tocante à administração, conforme o registro declare (art. 46, IV); a alternativa afirma o contrário.
- D) o registro deve conter o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores e dos diretores (art. 46, II), e não de forma opcional.
- E) a aprovação do Executivo é dispensada apenas quando não for necessária; a alternativa a dispensa em qualquer caso.
Fundamentos: Código Civil, art. 45 (início da existência legal e autorização quando necessária) · Código Civil, art. 46, I, II e IV (conteúdo obrigatório do registro)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Auxiliar Judiciário), questão 34, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.