Questão 97 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas
Luiz deseja inscrever, em cartório de registro civil de pessoas jurídicas, ato constitutivo de fundação destinada a manipular produtos químicos de uso não autorizado no Brasil, para fins de pesquisa científica.
Nessa situação hipotética, à luz da legislação pertinente, é correto afirmar que a inscrição registral
- A) é passível de ocorrer, após a verificação de que a fundação preenche todos os requisitos de aquisição de personalidade jurídica, inclusive a finalidade de pesquisa científica.
- B) não deve ocorrer, uma vez que a pesquisa científica não caracteriza finalidade apta a constituir fundação.
- C) deve ocorrer, haja vista que a finalidade de pesquisa científica consta entre as hipóteses de constituição de fundação.
- D) não deve ocorrer, pois o cartório de registro civil de pessoas jurídicas não é o órgão competente para registro da constituição de fundação.
- E) não deve ocorrer, pois a manipulação de produtos químicos de uso não autorizado no Brasil configura hipótese de exercício de atividades ilícitas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: E.
O art. 45 do Código Civil dispõe que a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo. Para que o registro seja feito, a finalidade e a atividade da pessoa jurídica devem ser lícitas: o oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas não registra ato constitutivo cujo objeto ou circunstâncias indiquem atividades ilícitas ou nocivas ao bem público. Manipular produtos químicos de uso não autorizado no Brasil é atividade ilícita, o que impede a inscrição, ainda que o objetivo declarado seja a pesquisa científica.
- (A) Errada: o cumprimento dos requisitos formais não basta quando a atividade é ilícita.
- (B) Errada: a pesquisa científica é finalidade que a lei admite para as fundações; o obstáculo é a atividade ilícita descrita, não a finalidade de pesquisa.
- (C) Errada: embora a pesquisa científica possa ser finalidade de fundação, o registro não deve ocorrer porque a atividade é ilícita.
- (D) Errada: o registro civil de pessoas jurídicas é, sim, o órgão competente para registrar o ato constitutivo de fundações; a incompetência do cartório não é o motivo da recusa.
Dica: o registro de pessoa jurídica exige licitude da finalidade e da atividade concreta, e não apenas um rótulo de finalidade lícita.
Fundamentos: Código Civil, art. 45 (inscrição do ato constitutivo como início da existência legal) · Princípio da licitude da finalidade da pessoa jurídica
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 97, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.