Questão 94 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas
Para a criação de uma associação, o ato constitutivo da pessoa jurídica foi inscrito no adequado cartório de registro.
Entretanto, constatou-se defeito no referido ato constitutivo.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, nos termos do Código Civil.
- A) Permanece válida a constituição da pessoa jurídica, uma vez que o ato constitutivo já foi registrado.
- B) Decai em três anos o direito de anular a constituição da pessoa jurídica, contado o prazo a partir da publicação da inscrição no registro.
- C) O ato constitutivo da pessoa jurídica pode ser emendado a qualquer tempo.
- D) O ato constitutivo da pessoa jurídica pode ser anulado somente de ofício pelo próprio oficial do registro.
- E) Decai em dez anos o direito de anular a constituição da pessoa jurídica, contado o prazo a partir da data da inscrição no registro.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: B.
O Código Civil, art. 45, estabelece que a existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no registro. Seu parágrafo único fixa o prazo decadencial de três anos para anular a constituição por defeito do ato, contado da publicação da inscrição no registro. Assim, a alternativa B reproduz a regra legal.
Os erros das demais:
- (A) A inscrição não torna a constituição imune a anulação, pois o prazo decadencial ainda corre.
- (C) As alterações são averbadas no registro, não há emenda livre a qualquer tempo.
- (D) A anulação não é feita de ofício pelo oficial, pois depende de ação do interessado.
- (E) O prazo é de três anos, e não de dez.
Dica: o prazo decadencial para anular a constituição de pessoa jurídica é de três anos, contado da publicação da inscrição.
Fundamentos: CC, art. 45, parágrafo único (decadência trienal para anular a constituição da pessoa jurídica) · CC, art. 45 (início da existência legal com a inscrição do ato constitutivo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 94, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.