Questão 90 · Direito do Consumidor: Relação de consumo e direitos básicos
De acordo com a jurisprudência STJ, na ação proposta pelo consumidor para a repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços telefônicos não contratados, promovida por empresa de telefonia, aplica-se o prazo prescricional de
- A) noventa dias.
- B) cento e oitenta dias.
- C) três anos.
- D) cinco anos.
- E) dez anos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AP 2021).
Comentário
Gabarito: E.
A ação de repetição de indébito proposta pelo consumidor contra a cobrança de serviços telefônicos não contratados segue o prazo prescricional decenal, previsto no Código Civil (art. 205), segundo a jurisprudência do STJ. O prazo de cinco anos do CDC (art. 27) é reservado à pretensão de reparação por fato do produto ou do serviço, e não à cobrança indevida em contrato inexistente. Por isso a alternativa E é a correta.
As demais estão erradas:
- A: noventa dias não corresponde a nenhum prazo aplicável à repetição de indébito.
- B: cento e oitenta dias não é o prazo aplicável a essa pretensão.
- C: três anos é o prazo do Código Civil para outras pretensões, não o aplicável aqui.
- D: cinco anos é o prazo do CDC para fato do serviço, que não é a hipótese descrita.
Fundamentos: CC, art. 205 (prescrição decenal, regra geral) · CDC, art. 27 (prazo de cinco anos para fato do produto ou do serviço) · Jurisprudência do STJ sobre repetição de indébito por cobrança de serviços não contratados
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AP 2021 (Promotor de Justiça Substituto), questão 90, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.