Questão 23 · Direito do Consumidor: Relação de consumo e direitos básicos
Acerca de bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.
- A) O registro do nome do consumidor em bancos de dados deve ser precedido de comunicação escrita, na qual deve ser atestado o recebimento da notificação.
- B) A notificação que antecede a inscrição do nome do consumidor nos bancos de dados deve ser promovida pelo fornecedor que solicita o registro no órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito.
- C) A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo estabelecido em lei, ainda que anteriormente ocorra a prescrição da execução.
- D) O Banco do Brasil, na condição de gestor do cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF), é responsável por notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição nesse cadastro.
- E) Efetuado o pagamento do débito pelo devedor, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a exclusão do registro da dívida no cadastro de inadimplentes.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. Segundo o entendimento sumulado do STJ, a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos, independentemente da prescrição da execução. O prazo de cinco anos decorre do CDC, que veda informações negativas referentes a período superior a cinco anos (art. 43, § 1º), e corre de forma autônoma em relação ao prazo prescricional da cobrança.
- A: a comunicação prévia por escrito ao consumidor é necessária, mas o STJ entende que basta o envio da correspondência ao endereço do devedor; não se exige aviso de recebimento (AR) nem comprovação de que ele recebeu a notificação.
- B: a notificação prévia da inscrição cabe ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao credor que solicitou o registro.
- D: o Banco do Brasil, como gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor; essa providência cabe ao banco sacado.
- E: pago o débito, incumbe ao credor providenciar a exclusão do registro do devedor no cadastro de inadimplentes, e não ao órgão mantenedor.
Dica: não confunda o prazo máximo de permanência da inscrição (cinco anos) com o prazo de prescrição da execução: a inscrição não ultrapassa o limite legal, mas também não é encerrada só porque a execução prescreveu.
Fundamentos: CDC, art. 43, § 1º · CDC, art. 43, § 2º · jurisprudência consolidada do STJ sobre cadastros de inadimplentes
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2019 (Juiz de Direito Substituto), questão 23, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.