Questão 88 · Direito do Consumidor: Relação de consumo e direitos básicos
No Código de Defesa do Consumidor, a regra que permite a tutela do denominado “consumidor por equiparação”
- A) não é aplicada a casos em que haja identificação de publicidade enganosa ou abusiva.
- B) é aplicável à tutela coletiva, não sendo possível a utilização desse conceito para legitimar a propositura de demandas individuais.
- C) é o fundamento autorizador para que pessoa jurídica figure na relação jurídica de consumo.
- D) é aplicada a casos de vítimas de acidentes de consumo por fato do produto.
- E) não incide para os casos de proteção contratual do consumidor.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AP 2021).
Comentário
Gabarito: D.
O consumidor por equiparação é o terceiro que, mesmo sem ter adquirido o produto ou serviço, sofre o dano. No acidente de consumo por fato do produto ou do serviço, o CDC (art. 17) determina que "equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". Por isso a regra se aplica às vítimas de acidentes de consumo por fato do produto, e a alternativa D é a correta.
As demais estão erradas:
- A: o art. 29 equipara aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais previstas no capítulo correspondente, entre elas a publicidade enganosa e abusiva. Logo, a equiparação é aplicada a esses casos.
- B: a equiparação não se limita à tutela coletiva: a vítima do evento (art. 17) e a pessoa exposta às práticas comerciais (art. 29) podem agir individualmente, e a coletividade que intervém na relação de consumo (art. 2º, parágrafo único) é só mais uma hipótese.
- C: a pessoa jurídica é consumidora pelo próprio art. 2º, caput, quando adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final; não depende da equiparação.
- E: o art. 29 vale para as práticas comerciais e para a proteção contratual ("Para os fins deste Capítulo e do seguinte"), de modo que a equiparação incide também na proteção contratual.
Dica: art. 17 (vítimas do evento), art. 29 (expostos às práticas comerciais) e art. 2º, parágrafo único (coletividade) são as três portas da equiparação.
Fundamentos: CDC, art. 17 (consumidor por equiparação: vítimas de acidente de consumo) · CDC, art. 2º, parágrafo único (coletividade de consumidores) · CDC, art. 29 (equiparação para práticas comerciais e publicidade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AP 2021 (Promotor de Justiça Substituto), questão 88, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.