Questão 21 · Direito do Consumidor: Relação de consumo e direitos básicos
A respeito de produtos e serviços na relação jurídica de consumo, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a doutrina consumerista.
- A) Nos casos de vício, para cômputo do prazo prescricional, o CDC faz distinção entre produtos e serviços duráveis e não duráveis.
- B) A relação jurídica de consumo somente incide nos casos de aquisição de bens materiais.
- C) Não se aplica o CDC aos casos que envolvem serviços públicos prestados por pessoas jurídicas de direito público interno.
- D) A relação jurídica de consumo somente é reconhecida nos casos de serviços pagos por remuneração direta.
- E) O CDC pode ser aplicado aos casos que envolvem serviços públicos prestados de forma uti singuli.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. O CDC incide sobre serviços públicos prestados de forma uti singuli, isto é, individualizada e remunerada por tarifa ou preço público, como água, energia e telefonia. O art. 22 do CDC impõe aos órgãos públicos o dever de fornecer serviços « adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos ». Já os serviços uti universi, prestados à coletividade de forma indistinta (como segurança pública ou iluminação de vias), ficam fora da relação de consumo.
Erros das demais:
- A: a distinção entre produtos e serviços duráveis e não duráveis é usada para o prazo decadencial dos vícios (art. 26), e não para a prescrição.
- B: a relação de consumo também abrange serviços (art. 3º, § 2º), e não apenas bens materiais.
- C: o CDC se aplica aos serviços públicos uti singuli, inclusive quando prestados por pessoas jurídicas de direito público.
- D: a remuneração pode ser indireta, como admite a jurisprudência do STJ, e não apenas direta.
Fundamentos: CDC, art. 3º, § 2º · CDC, art. 22 · CDC, art. 26
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2019 (Juiz de Direito Substituto), questão 21, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.