Questão 51 · Direito do Consumidor: Relação de consumo e direitos básicos
Em relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e à convenção coletiva de consumo, julgue os itens a seguir.
I A convenção coletiva de consumo torna-se obrigatória a partir do registro desse instrumento no cartório de títulos e documentos e somente obrigará os filiados às entidades signatárias.
II Compete ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do SNDC, entre outras atribuições, requisitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a investigação de delito contra consumidores.
III O SNDC é integrado exclusivamente por órgãos públicos.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e III estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PI 2019).
Comentário
Gabarito: A.
Apenas o item I está correto.
- Item I (correto): a convenção coletiva de consumo torna-se obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos e somente obriga os filiados às entidades signatárias (CDC, art. 107, §§ 1º e 2º).
- Item II (errado): o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor não tem poder de requisição sobre a polícia judiciária. Sua atribuição é solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para apurar delito contra consumidores. Solicitar não é requisitar, e a troca de verbo torna o item falso.
- Item III (errado): o SNDC é integrado pelos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais e também pelas entidades privadas de defesa do consumidor (CDC, art. 105). Logo, não é composto exclusivamente por órgãos públicos.
Assim, a alternativa correta é a A.
Dica: atenção ao termo « exclusivamente » e a troca de verbos como « solicitar » por « requisitar ». O SNDC inclui entidades privadas.
Fundamentos: CDC, art. 105 (composição do SNDC) · CDC, art. 107 e §§ (convenção coletiva de consumo) · CDC, art. 106 (atribuições do DPDC)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PI 2019 (Promotor de Justiça Substituto), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.