Questão 47 · Direito do Consumidor: Relação de consumo e direitos básicos
Assinale a opção que apresenta relações jurídicas em que, de acordo com o entendimento do STJ, aplicam-se primordialmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
- A) contrato firmado com cooperativa de crédito e a relação estabelecida entre condomínio e condôminos
- B) responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelo extravio da carga e contrato de plano de saúde
- C) contrato de seguro firmado por microempresa e relação jurídica entre os titulares do direito de uso dos jazigos de cemitério particular e a administradora deste
- D) serviços notariais e contrato previdenciário celebrado com entidade fechada
- E) contrato de franquia e contrato firmado entre postos e distribuidores de combustível
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PI 2019).
Comentário
Gabarito: C.
Na alternativa C, o contrato de seguro é serviço de natureza securitária, expressamente incluído no conceito de serviço do CDC (art. 3º, § 2º). O STJ aplica o Código quando a pessoa jurídica, como a microempresa, contrata o seguro como destinatária final e em situação de vulnerabilidade. A relação entre os titulares do direito de uso de jazigos em cemitério particular e a administradora também é de consumo, pois a administradora presta serviço mediante remuneração aos titulares.
- A) Errada. A relação entre condomínio e condôminos não é relação de consumo para o STJ (é regida pelo Código Civil e pela convenção), o que basta para afastar a alternativa.
- B) Errada. O extravio de carga no transporte aéreo internacional é regido pelas convenções internacionais sobre transporte aéreo, que prevalecem sobre o CDC. Apenas o plano de saúde é relação de consumo.
- D) Errada. Os serviços notariais não configuram relação de consumo, e o contrato com entidade fechada de previdência complementar também não é regido primordialmente pelo CDC.
- E) Errada. A franquia e a relação entre postos e distribuidores de combustível são relações empresariais, sem destinatário final.
Dica: seguro e plano de saúde atraem o CDC; previdência fechada, serviços notariais, franquia e relações entre condomínio e condôminos, em regra, não.
Fundamentos: CDC, art. 3º, § 2º · Jurisprudência do STJ sobre aplicação do CDC a seguros, plano de saúde e cemitérios particulares
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PI 2019 (Promotor de Justiça Substituto), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.