Questão 52 · Direito Civil: Prescrição e decadência
A respeito dos institutos da prescrição e da decadência, assinale a afirmativa correta.
- A) Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, aproveitam os outros se a obrigação for divisível ou indivisível.
- B) A renúncia da prescrição valerá ainda que haja prejuízo de terceiro, desde que depois de o prazo se consumar.
- C) A decadência fulmina os atributos do direito subjetivo do credor, impedindo-o de cobrar o adimplemento.
- D) A contagem do prazo decadencial está impedida ou suspensa contra os absolutamente incapazes.
- E) A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/MT 2015).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 208 do Código Civil manda aplicar à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I. O art. 198, I, afirma que não corre a prescrição contra os incapazes de que trata o art. 3º, isto é, os absolutamente incapazes. Assim, o prazo decadencial também não corre contra eles.
- (A) Errada: suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveita aos outros se a obrigação for indivisível (art. 201). A alternativa erra ao incluir a obrigação divisível.
- (B) Errada: a renúncia da prescrição só vale se feita sem prejuízo de terceiro e depois que a prescrição se consumar (art. 191); a alternativa afirma que valeria mesmo com prejuízo de terceiro.
- (C) Errada: a decadência extingue o direito potestativo não exercido no prazo; a perda da possibilidade de exigir o cumprimento da obrigação é efeito da prescrição.
- (E) Errada: a interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor prejudica o fiador (art. 204, § 3º).
Dica: a suspensão em favor de credor solidário só aproveita aos demais se a obrigação for indivisível (art. 201), e a interrupção contra o devedor principal atinge o fiador (art. 204, § 3º).
Fundamentos: CC, art. 208 (aplicação à decadência dos arts. 195 e 198, I) · CC, art. 191 (renúncia da prescrição) · CC, art. 201 (suspensão e solidariedade) · CC, art. 204, § 3º (interrupção e fiador)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/MT 2015 (Advogado), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.