Questão 33 · Direito Civil: Contratos
À luz dos dispositivos legais do Código Civil acerca do direito de empresa, assinale a opção correta a respeito de empresário e de sociedade empresarial.
- A) Empresários são tanto aqueles que exercem atividade econômica organizada quanto aqueles que exercem profissões intelectuais, científicas, literárias ou artísticas, ainda que estas atividades não constituam elementos da empresa.
- B) Pessoa que exercer atividade própria de empresário, apesar de legalmente impedida, não responderá pelas obrigações contraídas ao longo do exercício empresarial.
- C) Sócio que se tornar incapaz poderá, nessa condição, dar continuidade à empresa antes administrada por ele enquanto capaz, desde que seja representado ou assistido por seu tutor ou curador, independentemente de autorização judicial.
- D) Em regra, o empresário individual casado sob qualquer regime matrimonial dependerá de outorga conjugal para alienar imóveis que integrarem o patrimônio da empresa.
- E) Celebram contrato de sociedade as pessoas que, reciprocamente, se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica e a partilhar dos resultados, podendo ser restrita a atividade a um ou mais negócios determinados.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PI 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. O contrato de sociedade é celebrado por pessoas que se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica e a partilhar os resultados (art. 981, caput, do CC). O parágrafo único do mesmo artigo admite que a atividade seja restrita a um ou mais negócios determinados, o que confirma o conteúdo da alternativa.
- A: as profissões intelectuais, científicas, literárias e artísticas não caracterizam empresa, salvo se constituírem elemento da empresa (art. 966, parágrafo único, do CC).
- B: quem exerce atividade própria de empresário sem poder fazê-lo responde pelas obrigações contraídas (art. 973 do CC).
- C: o sócio incapaz só pode continuar a empresa com autorização judicial, o que o item dispensa.
- D: o empresário casado pode alienar imóveis da empresa sem outorga conjugal, qualquer que seja o regime (art. 978 do CC).
Dica: a sociedade pode ser constituída para negócios determinados; não confunda com a exigência de profissão intelectual para afastar a qualidade de empresário.
Fundamentos: CC, art. 981 (contrato de sociedade e parágrafo único) · CC, art. 966, parágrafo único (profissões intelectuais) · CC, art. 973 (impedimento ao exercício de empresa) · CC, art. 974 (incapaz na continuação da empresa) · CC, art. 978 (alienação de imóveis pelo empresário casado)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PI 2019 (Promotor de Justiça Substituto), questão 33, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.