Questão 40 · Direito Civil: Prescrição e decadência
Maria, Carla e Luciana são credoras solidárias da quantia de R$ 3.000 de Antônio. Maria casou-se com Antônio.
Na constância da sociedade conjugal, houve a perda da pretensão de recebimento do crédito de Carla e Luciana em relação a Antônio. Posteriormente, insatisfeita com o relacionamento, Maria divorciou-se de Antônio e ingressou com ação de cobrança contra ele.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.
- A) O casamento de Maria com Antônio é causa interruptiva da prescrição.
- B) O prazo de prescrição pode ser alterado mediante acordo entre as credoras e Antônio.
- C) Maria não pode renunciar tacitamente à prescrição.
- D) A suspensão da prescrição em favor de Maria aproveita às demais credoras solidárias.
- E) Maria pode exigir de Antônio o cumprimento da prestação por inteiro.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro (art. 267 do CC). Assim, Maria pode cobrar de Antônio os R$ 3.000 integralmente; a prescrição da pretensão de Carla e Luciana não impede a cobrança por Maria, cuja pretensão não correu durante o casamento.
- A) Errada: o casamento não interrompe a prescrição; enquanto dura a sociedade conjugal, a prescrição entre os cônjuges não corre, isto é, fica impedida ou suspensa (art. 197, I, do CC). Interrupção é outro instituto, que faz o prazo recomeçar do zero.
- B) Errada: os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes (art. 192 do CC).
- C) Errada: a renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita, desde que ocorra depois de consumada a prescrição (art. 191 do CC). Além disso, quem renuncia é o devedor beneficiado pela prescrição; Maria, que é credora, não tem o que renunciar aqui. A afirmação de que a renúncia tácita seria vedada contraria a lei.
- D) Errada: suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveita aos outros se a obrigação for indivisível (art. 201 do CC); a dívida de R$ 3.000 é divisível, e o impedimento do art. 197, I, é pessoal entre os cônjuges.
Dica: o impedimento da prescrição entre cônjuges é pessoal; ele não se estende às demais credoras solidárias quando a obrigação é divisível.
Fundamentos: CC, art. 267 (credores solidários e cumprimento por inteiro) · CC, art. 197, I (suspensão entre cônjuges na constância da sociedade conjugal) · CC, art. 201 (efeitos da suspensão entre credores solidários) · CC, art. 192 (prazos prescricionais não alteráveis por acordo) · CC, art. 191 (renúncia da prescrição)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 40, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.