Direito PrevidenciárioBenefícios por incapacidade · Revisão administrativaRepetitivo · Tema 1.157Novo

O INSS pode cancelar sozinho benefício por incapacidade dado pela Justiça, desde que faça perícia e respeite o devido processo

STJ · Primeira Seção · REsp 1.985.189-SP, REsp 1.985.190-SP · Rel. Min. Teodoro Silva Santos · por unanimidade · julgado em 07/05/2026 · Informativo STJ 889, de 19/05/2026

A tese em uma frase

Mesmo que o benefício por incapacidade tenha sido concedido por decisão judicial transitada em julgado, o INSS pode cancelá-lo na via administrativa, sem precisar ajuizar ação revisional. A condição é observar o devido processo legal administrativo, com perícia médica.

“É lícito ao INSS promover o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade, outorgados mediante decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a realização de perícia médica. Tal procedimento administrativo é autônomo e independe da propositura de ação judicial revisional para sua efetivação.”Destaque (texto oficial), Tema 1.157 dos recursos repetitivos. Fonte: Informativo STJ nº 889/2026.

Em 30 segundos

  • Benefício por incapacidade é devido enquanto durar a incapacidade; por isso admite reavaliação periódica.
  • Vale também para benefício concedido judicialmente, com trânsito em julgado.
  • O INSS não precisa de ação revisional: o procedimento administrativo é autônomo.
  • Requisitos: devido processo legal administrativo, contraditório, ampla defesa e perícia médica.
  • Para o STJ, a mudança da situação fática não ofende a coisa julgada.

Na prática: um caso para fixar

Seu Antônio, motorista, sofreu uma lesão grave na coluna e teve o pedido de benefício negado pelo INSS. Ganhou na Justiça o auxílio por incapacidade, e a sentença transitou em julgado.

Anos depois, o INSS convocou Seu Antônio para nova perícia. Ele foi notificado, apresentou exames e pôde se defender. O perito concluiu que, após tratamento, a capacidade de trabalho tinha sido recuperada, e o INSS cancelou o benefício. A advogada de Seu Antônio, Joana, alega que só uma ação judicial revisional poderia desfazer o que a Justiça concedeu.

O INSS precisava ajuizar ação revisional para cancelar o benefício de Seu Antônio?

NÃO O procedimento administrativo é autônomo e independe de ação judicial revisional, mesmo para benefício concedido por decisão transitada em julgado.

O cancelamento, nos moldes narrados, foi lícito?

SIM Houve convocação, oportunidade de defesa e perícia médica que constatou a recuperação. Esses são os requisitos do devido processo legal administrativo exigidos pela tese.

Se o INSS tivesse cortado o benefício só com base em cruzamento de dados, sem perícia e sem ouvir Seu Antônio, o cancelamento seria válido?

NÃO A tese exige devido processo legal administrativo que inclua perícia médica, com contraditório e ampla defesa. Sem isso, o cancelamento não se sustenta.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A questão: cancelar na via administrativa sem ação revisional

O repetitivo buscou definir se o INSS pode cancelar administrativamente, após perícia regular, benefício por incapacidade concedido em juízo e já transitado em julgado, sem propor ação revisional. A Primeira Seção respondeu que sim, com condições.

2. O benefício dura enquanto durar a incapacidade

A Lei n. 8.213/1991, nos arts. 42 e 60, estabelece que aposentadoria por incapacidade e auxílio-doença são mantidos enquanto subsistir a incapacidade que justificou a concessão. Se o benefício depende de uma condição que pode mudar, a lei admite e até exige reavaliação periódica, para captar fatos novos, como a recuperação do segurado.

3. A lei manda reavaliar inclusive benefícios judiciais

Os arts. 43, § 4º, e 60, §§ 10 a 11-A, preveem a convocação do segurado para reavaliação. Além disso, a nova redação do art. 101 da mesma lei, incluída por alteração legislativa recente, estende essa prerrogativa aos benefícios concedidos judicialmente, com exame pericial que pode ser feito inclusive por telemedicina ou análise documental.

4. Por que o legislador quis isso

Segundo a justificativa citada no texto oficial, avanços da medicina mostram que muitas lesões, até permanentes, podem ser revertidas ou bem recuperadas. A revisão também busca evitar o pagamento indevido a quem já recuperou a capacidade de trabalho. Daí a conclusão: o INSS tem o direito e o dever de reavaliar, seja o benefício administrativo ou judicial.

5. Não há ofensa à coisa julgada, mas há garantias

Para o STJ, nova avaliação após o trânsito em julgado, com contraditório e ampla defesa, não desestabiliza a relação jurídica nem deslegitima a jurisdição, sobretudo porque a situação de fato mudou. O ponto de prova é o limite: o cancelamento só é lícito com devido processo legal administrativo que inclua perícia médica.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação nem em reafirmação de jurisprudência anterior. A Primeira Seção fixou a tese em recurso repetitivo, apoiada nas alterações legislativas que passaram a prever expressamente a revisão de benefícios concedidos judicialmente.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Conforme tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo, o cancelamento de benefício previdenciário por incapacidade concedido por decisão judicial transitada em julgado depende do ajuizamento, pelo INSS, de ação revisional.

ERRADO. O procedimento administrativo é autônomo e independe de ação judicial revisional. A pegadinha é supor que a coisa julgada impediria a revisão administrativa.

2) (Certo ou errado) É lícito ao INSS cancelar administrativamente benefício por incapacidade concedido judicialmente, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a realização de perícia médica.

CERTO. É a tese do repetitivo. A perícia médica é elemento obrigatório do procedimento.

3) (Certo ou errado) Segundo o STJ, como o benefício por incapacidade concedido judicialmente está protegido pela coisa julgada, o INSS só pode convocar o segurado para nova perícia se houver autorização do juízo que o concedeu.

ERRADO. Não há exigência de autorização judicial. Para o STJ, a reavaliação com contraditório e ampla defesa não deslegitima a jurisdição nem a coisa julgada, diante da alteração da situação fática.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o INSS pode cancelar, por ato próprio, um benefício por incapacidade que foi concedido por sentença transitada em julgado? Quais requisitos o STJ exige e como fica a coisa julgada?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Questões do tema

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 889, de 19 de maio de 2026 (seção Recursos Repetitivos): “Benefícios por incapacidade concedidos judicialmente. Revisão e cancelamento administrativo. Devido processo legal administrativo. Perícia médica. Autonomia do procedimento administrativo. Independência da propositura de ação judicial revisional. Tema 1157.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 1.985.189-SP

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 889 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.