Constituição Federal · Título III – Da Organização do Estado › Capítulo VII – Da Administração Pública › Seção I – Disposições Gerais

Art. 38 da CF/88

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 3 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

FGV · DPE/RS · 2023 · Técnico - Administrativa · Administração pública na ConstituiçãoPedro, servidor público do Estado Alfa, logrou ser eleito vereador do Município Beta. Logo após a proclamação dos eleitos, consultou a Defensoria Pública do Estado Alfa a respeito dos efeitos da investidura no cargo…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MP/RO · 2023 · Analista em Auditoria · Agentes públicos e Lei 8.112/1990Considere-se que Lisa, servidora do Ministério Público estadual, ocupante do cargo efetivo de analista em auditoria, tenha sido eleita prefeita de determinado município. Nessa situação hipotética, segundo as…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MP/RO · 2023 · Analista em Jornalismo · Administração pública na ConstituiçãoNo que se refere à administração pública, assinale a opção correta com base no texto constitucional.Resolver e ver o comentário →

Outros artigos da CF/88 na lei seca

Art. 1º — 32 questõesArt. 2º — 4 questõesArt. 3º — 7 questõesArt. 4º — 11 questõesArt. 5º — 225 questõesArt. 6º — 6 questõesArt. 7º — 26 questõesArt. 8º — 3 questõesArt. 12 — 13 questõesArt. 14 — 32 questõesArt. 15 — 10 questõesArt. 16 — 3 questõesArt. 17 — 12 questõesArt. 18 — 13 questõesArt. 19 — 3 questõesArt. 20 — 12 questõesArt. 21 — 14 questõesArt. 22 — 24 questõesArt. 23 — 6 questõesArt. 24 — 22 questõesArt. 25 — 11 questõesArt. 26 — 5 questõesArt. 27 — 3 questõesArt. 28 — nos informativosArt. 29 — 12 questõesArt. 30 — 9 questõesArt. 31 — 4 questõesArt. 32 — 3 questõesArt. 34 — 4 questõesArt. 35 — 2 questõesArt. 37 — 148 questõesArt. 39 — 7 questõesArt. 40 — 13 questõesArt. 41 — 12 questõesArt. 42 — nos informativosArt. 44 — 2 questõesArt. 45 — 2 questõesArt. 46 — 5 questõesArt. 48 — 5 questõesArt. 49 — 23 questõesArt. 51 — 5 questõesArt. 52 — 13 questõesArt. 53 — 4 questõesArt. 58 — 10 questõesArt. 59 — 2 questõesArt. 60 — 14 questõesArt. 61 — 10 questõesArt. 62 — 13 questõesArt. 63 — 2 questõesArt. 66 — 5 questõesArt. 68 — 4 questõesArt. 70 — 14 questõesArt. 71 — 32 questõesArt. 73 — 7 questõesArt. 74 — 9 questõesArt. 75 — 3 questõesArt. 76 — 2 questõesArt. 77 — 3 questõesArt. 84 — 36 questõesArt. 85 — 2 questõesArt. 86 — 4 questõesArt. 87 — 2 questõesArt. 89 — 3 questõesArt. 92 — 3 questõesArt. 93 — 9 questõesArt. 94 — 3 questõesArt. 95 — 6 questõesArt. 96 — 10 questõesArt. 97 — 8 questõesArt. 99 — 5 questõesArt. 100 — 8 questõesArt. 102 — 50 questõesArt. 103 — 4 questõesArt. 103-A — 5 questõesArt. 103-B — 13 questõesArt. 105 — 30 questõesArt. 109 — 25 questõesArt. 111-A — 3 questõesArt. 114 — 5 questõesArt. 118 — 4 questõesArt. 119 — 2 questõesArt. 120 — 2 questõesArt. 121 — 3 questõesArt. 124 — nos informativosArt. 125 — 5 questõesArt. 127 — 14 questõesArt. 128 — 14 questõesArt. 129 — 18 questõesArt. 130-A — 6 questõesArt. 131 — 11 questõesArt. 132 — 6 questõesArt. 133 — 2 questõesArt. 134 — 20 questõesArt. 136 — 6 questõesArt. 137 — 6 questõesArt. 139 — 2 questõesArt. 142 — 2 questõesArt. 144 — 16 questõesArt. 145 — 22 questõesArt. 146 — 5 questõesArt. 148 — 6 questõesArt. 149 — 6 questõesArt. 149-A — 4 questõesArt. 150 — 47 questõesArt. 151 — 3 questõesArt. 153 — 12 questõesArt. 154 — 4 questõesArt. 155 — 10 questõesArt. 156 — 14 questõesArt. 156-A — 2 questõesArt. 157 — 4 questõesArt. 158 — 7 questõesArt. 160 — nos informativosArt. 161 — nos informativosArt. 165 — 57 questõesArt. 166 — 14 questõesArt. 167 — 20 questõesArt. 168 — nos informativosArt. 169 — 2 questõesArt. 170 — 12 questõesArt. 171 — nos informativosArt. 172 — nos informativosArt. 173 — 15 questõesArt. 174 — 6 questõesArt. 175 — 2 questõesArt. 176 — 5 questõesArt. 177 — 3 questõesArt. 182 — 9 questõesArt. 183 — 5 questõesArt. 184 — 2 questõesArt. 186 — 2 questõesArt. 188 — 2 questõesArt. 189 — 2 questõesArt. 190 — nos informativosArt. 191 — nos informativosArt. 194 — 9 questõesArt. 195 — 13 questõesArt. 196 — 8 questõesArt. 198 — 8 questõesArt. 199 — 2 questõesArt. 200 — 3 questõesArt. 201 — 9 questõesArt. 202 — nos informativosArt. 203 — 3 questõesArt. 204 — 6 questõesArt. 205 — 4 questõesArt. 206 — 6 questõesArt. 207 — nos informativosArt. 208 — 7 questõesArt. 211 — 6 questõesArt. 212 — 5 questõesArt. 212-A — 3 questõesArt. 215 — nos informativosArt. 216 — 4 questõesArt. 217 — nos informativosArt. 220 — nos informativosArt. 225 — 27 questõesArt. 226 — 7 questõesArt. 227 — 7 questõesArt. 229 — nos informativosArt. 231 — 7 questõesArt. 236 — 6 questõesArt. 243 — 4 questões

Continue estudando

Questões comentadasConcursos com edital abertoLei seca com questõesCNU — Concurso Nacional UnificadoEnemCertificações: CPA, Ancord e CNPI