Questão 64 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Considere-se que Lisa, servidora do Ministério Público estadual, ocupante do cargo efetivo de analista em auditoria, tenha sido eleita prefeita de determinado município. Nessa situação hipotética, segundo as disposições constitucionais aplicáveis ao servidor público ocupante de mandato eletivo, Lisa
- A) não será afastada de seu cargo efetivo.
- B) não poderá permanecer filiada ao regime próprio de previdência social.
- C) será afastada do seu cargo efetivo e terá a faculdade de optar pela remuneração de um ou outro.
- D) perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.
- E) será afastada do seu cargo efetivo e não terá o tempo de serviço no cargo eletivo contado para quaisquer efeitos legais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RO 2023).
Comentário
Gabarito: C.
Pela CF/88, art. 38, II, o servidor da administração direta, autárquica ou fundacional, quando investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função. Ele pode optar pela remuneração de um deles. Lisa, analista do Ministério Público estadual, enquadra-se nessa hipótese: fica afastada do cargo efetivo e escolhe qual remuneração receber.
A: errada. Para prefeito o afastamento é obrigatório, e a servidora não permanece no cargo efetivo com esse mandato.
B: errada. Ser eleita não impõe a saída do regime próprio de previdência social.
D: errada. Receber as vantagens do cargo efetivo com a remuneração eletiva, condicionadas à compatibilidade de horários, é a regra do vereador, e não a do prefeito.
E: errada. O tempo de serviço no cargo eletivo é contado para os efeitos legais, com exceção da promoção por merecimento.
Dica: para prefeito, o afastamento é obrigatório e existe a opção de remuneração. Para vereador, a regra é outra.
Fundamentos: CF/88, art. 38, II: afastamento do servidor investido no mandato de prefeito e opção pela remuneração · Contagem do tempo de serviço no mandato eletivo, salvo promoção por merecimento
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RO 2023 (Analista em Auditoria), questão 64, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.