Constituição Federal · Título IV – Da Organização dos Poderes › Capítulo I – Do Poder Legislativo › Seção IX – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 75 da CF/88

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 3 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 75. Os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo, e as normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, vedada sua extinção, criação ou instalação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 139, de 2026)

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

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Cebraspe · MPC/PA · 2019 · Analista Ministerial – Especialidade: Comunicação Social · Controle da administraçãoAs funções de controle desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) incluemResolver e ver o comentário →Cebraspe · MPC/PA · 2019 · Analista Ministerial – Especialidade: Direito · Controle da administraçãoConsidere as seguintes situações hipotéticas. I O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) emitiu parecer prévio sobre as contas do governador do estado. II O TCE/PA suspendeu a execução de ato irregular emitido…Resolver e ver o comentário →FGV · TCE/RJ · 2015 · Auditor Substituto · Poder Legislativo e processo legislativoTrês dos sete Conselheiros do TCE-RJ são escolhidos pelo Governador do Estado, sendo, desde que preenchidos os demais requisitos constitucionais:Resolver e ver o comentário →

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