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Tribunal de Contas estadual sem auditor por décadas: a próxima vaga, seja qual for a origem, será de auditor

STF · Plenário (sessão virtual) · ADO 87/BA · Rel. Min. Dias Toffoli · por unanimidade · julgado em 20/03/2026 · Informativo STF 1209, de 30/03/2026

A tese em uma frase

No caso de um Tribunal de Contas estadual que ficou décadas sem o cargo de auditor, o STF determinou, como regra de transição, que a próxima vaga a ser aberta seja preenchida por auditor, qualquer que seja a sua origem, salvo se estiver reservada à categoria dos membros do Ministério Público de Contas.

“Para corrigir décadas de irregularidades na composição do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e garantir a heterogeneidade técnica do colegiado, a próxima vaga a ser aberta, independentemente de sua proveniência, deve ser obrigatoriamente preenchida por um auditor (conselheiro-substituto), salvo se a cadeira estiver reservada a membros do Ministério Público de Contas.”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1209/2026.

Em 30 segundos

  • O Tribunal de Contas do Estado envolvido ficou por muitos anos sem lei estadual que criasse o cargo de auditor (conselheiro-substituto), frustrando o modelo plural previsto na Constituição.
  • Mesmo com a lei estadual posterior que criou o cargo, o STF fixou regra de transição para assegurar a representatividade técnica de forma mais célere.
  • A próxima vaga a ser aberta, independentemente de sua proveniência, deve ser preenchida por auditor.
  • Exceção: se a vaga estiver reservada à categoria dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
  • Plenário, por unanimidade, reconheceu perda parcial do objeto e julgou parcialmente procedentes os pedidos na parte conhecida.

Na prática: um caso para fixar

O Tribunal de Contas do Estado de Serra Alta tem sete cadeiras. Por muitos anos, o Estado nunca criou por lei o cargo de auditor, de modo que a Corte não contou com essa categoria na sua composição. Só depois uma lei estadual criou o cargo.

Agora uma cadeira vai ficar vaga. Seu Antônio, que ocupava a vaga de livre nomeação do governador, se aposentou. Surge a dúvida: o governador pode escolher livremente o novo conselheiro, como sempre fez?

Naquele Tribunal de Contas, a vaga deixada por Seu Antônio, de livre nomeação do governador, deve ser preenchida por auditor, ainda que a vaga tenha essa origem?

SIM O STF determinou que a próxima vaga a ser aberta, independentemente de sua proveniência, seja preenchida por um auditor, como regra de transição.

Essa regra se aplica mesmo que a cadeira que vagar seja reservada à categoria dos membros do Ministério Público de Contas?

NÃO A decisão ressalva as cadeiras reservadas aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Um quadro de omissão que durou décadas

O texto oficial descreve que o Tribunal de Contas estadual viveu por décadas sem a composição plural prevista na Constituição, por falta de lei estadual que criasse o cargo de auditor (conselheiro-substituto). A Constituição manda aplicar aos Tribunais de Contas estaduais, no que couber, as regras do modelo federal de composição.

2. A lei nova não resolveria a tempo

Embora uma lei estadual posterior tenha criado o cargo, o STF entendeu que era preciso fixar uma regra de transição. Se a Corte esperasse apenas a vaga de livre nomeação do governador, a composição constitucional poderia ser adiada por décadas.

3. A próxima vaga é de auditor

O Plenário reconheceu a perda parcial do objeto e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Determinou que a próxima vaga a ser aberta, independentemente de sua proveniência, seja ocupada por auditor. A decisão se apoia no art. 73, § 2º, I, e § 4º, da CF e na Súmula 653 do STF.

4. A ressalva do Ministério Público de Contas

A regra não vale se a vaga estiver reservada à categoria dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. É um detalhe que costuma cair como pegadinha: a ressalva diz respeito às cadeiras reservadas ao MP de Contas.

5. O alcance do julgado

Tenha em mente que se trata de uma regra de transição fixada para o Tribunal de Contas daquele Estado. O resumo oficial a justifica pela necessidade de corrigir a irregularidade na composição e garantir a heterogeneidade técnica do colegiado.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. Ele cita um precedente da Corte sobre o tema e fixa uma solução de transição para o caso concreto, sem indicar mudança de jurisprudência.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STF, no caso do Tribunal de Contas estadual que ficou décadas sem o cargo de auditor, a próxima vaga a ser aberta, independentemente de sua proveniência, deve ser preenchida por auditor, salvo se reservada aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

CERTO. É o conteúdo da regra de transição fixada pelo Plenário, com a ressalva da vaga reservada ao Ministério Público de Contas.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, a regra de transição para preenchimento da próxima vaga por auditor não admite exceções, aplicando-se inclusive às cadeiras reservadas ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

ERRADO. A decisão ressalva as vagas reservadas aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

3) Em relação à composição do Tribunal de Contas estadual examinada pelo STF, a regra de transição foi fixada porque:
  1. a Constituição proíbe a nomeação de conselheiros pelo governador.
  2. a falta de lei estadual criando o cargo de auditor frustrou, por muito tempo, o modelo plural de composição, e aguardar apenas a vacância de vagas de livre nomeação adiaria a correção por décadas.
  3. a lei estadual que criou o cargo de auditor foi declarada inconstitucional.
  4. o Tribunal de Contas deve ter apenas auditores como conselheiros.
  5. o Ministério Público de Contas não poderia ocupar nenhuma cadeira.

Gabarito: B. A alternativa B resume a justificativa do STF. As demais criam proibições ou declarações que o texto oficial não faz.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, um Tribunal de Contas estadual passou décadas sem auditor na sua composição. Como o STF resolveu a questão da próxima vaga e qual é a ressalva a essa regra de transição?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STF nº 1209, de 30 de março de 2026: “Composição heterogênea dos Tribunais de Contas estaduais: regra de transição para assegurar vaga de auditor”

PDF oficial do Informativo 1209 · acompanhamento do ADO 87/BA

Precedente citado: ADI 7.053.

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1209 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.