Direito TributárioContribuições previdenciárias · SAT · Competência residualConsolida entendimento

Antes da EC 20/1998, não dava para cobrar o SAT sobre pagamentos a autônomos e avulsos por lei ordinária

STF · Plenário · ARE 1.503.306 AgR-EDv-AgR/SP, RE 1.073.380 AgR-ED-EDv/SP · Rel. Min. Cármen Lúcia · por maioria · julgado em 12/03/2026 · Informativo STF 1209, de 30/03/2026

A tese em uma frase

No período anterior à EC nº 20/1998, a empresa não podia ser cobrada da contribuição ao SAT sobre o que pagava a pessoas físicas sem vínculo de emprego, porque isso exigia lei complementar, que não existia.

“É inconstitucional a incidência de contribuição destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) sobre a remuneração paga pelas empresas a pessoas físicas sem vínculo empregatício, antes da EC nº 20/1998, por não observar a técnica da competência residual da União, que exige lei complementar (CF/1988, art. 195, § 4º, c/c o art. 154, I).”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1209/2026.

Em 30 segundos

  • Antes da EC nº 20/1998, a Constituição não previa expressamente contribuição sobre rendimentos pagos a pessoa física sem vínculo empregatício.
  • Sem previsão expressa, a cobrança caía na competência residual da União, que exige lei complementar (CF, art. 195, § 4º, c/c o art. 154, I).
  • Por isso, o SAT sobre remuneração de administradores, avulsos e autônomos, nesse período, não pode ser exigido das empresas.
  • Com a EC nº 20/1998, passou a ser permitida a instituição dessa contribuição por lei ordinária.
  • Plenário, por maioria, em embargos de divergência, conforme jurisprudência da Corte.

Na prática: um caso para fixar

A empresa Solar Salas Comerciais Ltda. pagava, em anos anteriores à EC nº 20/1998, valores a trabalhadores avulsos e a administradores sem vínculo de emprego. A União cobrou dela a contribuição destinada ao SAT sobre esses pagamentos, com base apenas em lei ordinária. Não existia lei complementar tratando do assunto.

A empresa contestou a cobrança até chegar ao Supremo. Em outra situação, a mesma empresa questiona a contribuição sobre pagamentos feitos a autônomos já depois da EC nº 20/1998, com base em lei ordinária.

A cobrança do SAT sobre os pagamentos feitos antes da EC nº 20/1998, instituída só por lei ordinária, é válida?

NÃO Nesse período, a contribuição se enquadrava na competência residual da União e dependia de lei complementar. Como só havia lei ordinária, a empresa não podia ser cobrada.

Para os pagamentos feitos depois da EC nº 20/1998, a falta de lei complementar impede, por si só, a cobrança dessa contribuição?

NÃO Com a EC nº 20/1998, a contribuição sobre rendimentos pagos a pessoa física, mesmo sem vínculo empregatício, passou a ter previsão constitucional, e sua instituição por lei ordinária passou a ser permitida.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A EC nº 20/1998 é o marco da discussão

O texto constitucional passou a prever, com a EC nº 20/1998, a contribuição do empregador incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (CF, art. 195, I, a). Foi a partir daí que se permitiu instituí-la por lei ordinária. Antes disso, essa previsão expressa não existia.

2. Sem previsão expressa, entra a competência residual

Quando a contribuição não estava prevista de modo expresso, ela só poderia ser criada como outra fonte de custeio da seguridade, e isso é feito nos termos do art. 154, I, da CF: mediante lei complementar, com tributo não cumulativo e sem fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados na Constituição. É o que diz o art. 195, § 4º.

3. Faltou a lei complementar

O STF registrou que, no período anterior à emenda, faltava a lei complementar necessária. Por isso, o SAT sobre a remuneração de administradores, avulsos e autônomos não podia ser exigido das empresas. O fundamento é a forma da lei, e não a existência da atividade ou do pagamento.

4. Os dois casos julgados em conjunto

Os recursos tratavam de cobrança de contribuição da empresa para o SAT antes da emenda: um deles sobre trabalhadores avulsos, outro sobre administradores, autônomos e avulsos. O Plenário apreciou os casos juntos. No primeiro, admitiu os embargos de divergência e negou-lhes provimento. No segundo, deu provimento ao agravo regimental, acolheu os embargos de divergência e negou provimento ao recurso extraordinário.

5. Cuidado com o recorte temporal

A tese não diz que o SAT sobre rendimentos de pessoa física sem vínculo é sempre inválido. O ponto é o período anterior à EC nº 20/1998. Depois da emenda, a Constituição passou a permitir a instituição por lei ordinária. Quem lê o enunciado sem o recorte de tempo erra a questão.

Mudou o entendimento?

O texto oficial indica que o Plenário decidiu conforme a jurisprudência da Corte sobre o tema, sem falar em superação ou mudança de entendimento. A decisão foi por maioria e tomada em embargos de divergência.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STF, no período anterior à EC nº 20/1998, a contribuição destinada ao SAT sobre a remuneração de administradores, avulsos e autônomos não podia ser exigida das empresas, porque faltava a lei complementar necessária à sua instituição na competência residual da União.

CERTO. É o fundamento central do julgado: a competência residual exige lei complementar (CF, art. 195, § 4º, c/c o art. 154, I), e ela não existia no período.

2) (Certo ou errado) De acordo com o entendimento do STF, a EC nº 20/1998 tornou inconstitucional qualquer contribuição incidente sobre rendimentos pagos a pessoa física sem vínculo empregatício, devendo toda a cobrança ser feita por lei complementar.

ERRADO. Foi o contrário. Com a emenda, passou a ser permitida a instituição dessa contribuição por lei ordinária. A exigência de lei complementar apareceu como obstáculo para o período anterior à emenda.

3) (Certo ou errado) No caso julgado, o Plenário do STF decidiu que a cobrança do SAT sobre trabalhadores avulsos, no período anterior à EC nº 20/1998, não podia prosperar.

CERTO. Um dos recursos tratava de avulsos. O Plenário negou provimento aos embargos de divergência, mantendo a conclusão de que a cobrança não era possível.

4) Sobre a contribuição ao SAT incidente sobre remunerações pagas por empresas a pessoas físicas sem vínculo empregatício, segundo o STF, assinale a alternativa correta.
  1. Antes da EC nº 20/1998, podia ser instituída por lei ordinária, pois a Constituição já a previa expressamente.
  2. Antes da EC nº 20/1998, não podia ser exigida das empresas por falta da lei complementar exigida na competência residual da União.
  3. Depois da EC nº 20/1998, só pode ser instituída por emenda constitucional, a cada alteração de alíquota.
  4. Em nenhum período pode ser cobrada, por violação à competência residual da União.

Gabarito: B. A alternativa B reproduz a tese. A A inverte o quadro: a previsão expressa só veio com a emenda. A C e a D inventam restrições que o texto oficial não traz; depois da emenda, passou a ser permitida a instituição por lei ordinária.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, a União podia cobrar das empresas, por lei ordinária, a contribuição ao SAT sobre o que elas pagavam a autônomos e avulsos antes da EC nº 20/1998? Explique o fundamento.” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Peça prática

Na ação anulatória de débito de contribuição ao SAT cobrado sobre pagamentos a avulsos, administradores ou autônomos em período anterior à EC nº 20/1998, o contribuinte pode sustentar a ausência de lei complementar na competência residual da União (CF, art. 195, § 4º, c/c o art. 154, I).

Ver a peça no Lavra

Questões do tema

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Fonte oficial

Informativo STF nº 1209, de 30 de março de 2026: “Seguro de acidente do trabalho sobre rendimentos pagos a pessoas físicas sem vínculo empregatício antes da EC 20/1998”

PDF oficial do Informativo 1209 · acompanhamento do ARE 1.503.306 AgR-EDv-AgR/SP

Precedentes citados: ADI 1.102, RE 177.296 e RE 773.978 AgR.

Julgamento conjunto: RE 1.073.380 AgR-ED-EDv/SP (relator Min. Gilmar Mendes, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes) e ARE 1.503.306 AgR-EDv-AgR/SP (relatora min. Cármen Lúcia).

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1209 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.