Questão 56 · Direito Tributário: Espécies tributárias
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os impostos extraordinários:
- A) são de competência da União e só podem ser instituídos em caso de guerra externa, interna ou sua iminência;
- B) são de competência da União e podem ter fato gerador próprio de tributos de competência das demais pessoas políticas de direito público interno;
- C) podem ser exigidos nos casos de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência;
- D) devem ser instituídos por meio de lei complementar;
- E) deverão ter a sua cobrança suprimida imediatamente, quando cessadas as causas de sua criação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: B.
Os impostos extraordinários são de competência da União, que pode instituí-los na iminência ou no caso de guerra externa. A Constituição permite que sejam "compreendidos ou não em sua competência tributária" (art. 154, II), isto é, podem ter fato gerador próprio de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Cessadas as causas da criação, devem ser suprimidos gradativamente.
- A: a hipótese é guerra externa ou sua iminência; a guerra interna não está prevista.
- C: a calamidade pública não é hipótese de imposto extraordinário (é hipótese de empréstimo compulsório).
- D: a exigência de lei complementar está no inciso I do art. 154 (impostos residuais); o inciso II, dos extraordinários, não a exige.
- E: a supressão deve ser gradativa, e não imediata.
Dica: imposto extraordinário: guerra externa ou sua iminência, fato gerador livre e supressão gradativa.
Fundamentos: CF/88, art. 154, II
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Tributos), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.