É constitucional a lei que trata a visão monocular como deficiência, sem enquadramento automático nos benefícios

1. Conceito amplo e evolutivo de deficiência

O STF explicou que a lei se harmoniza com o modelo adotado pela Constituição e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Esse modelo não olha só para a limitação biológica, mas também para a interação da pessoa com barreiras sociais.

2. Não há enquadramento automático

Um ponto central do julgado: a lei impugnada não enquadra automaticamente ninguém. A concessão de benefícios continua dependendo de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar. É esse filtro individual que afasta a alegação de que a norma amplia indevidamente o conceito.

3. A proteção constitucional autoriza políticas inclusivas

Conforme a jurisprudência da Corte, a proteção constitucional autoriza políticas públicas inclusivas e medidas compensatórias, voltadas a reduzir as desvantagens que surgem da interação entre a condição fisiológica e as barreiras do ambiente.

4. Competência da União e igualdade material

O Tribunal viu na lei o exercício regular da competência normativa da União para a proteção e integração social, em linha com a solidariedade e a igualdade material em favor de um grupo vulnerável. O texto oficial acrescenta que o reconhecimento desse grupo como pessoas com deficiência já estava sedimentado na jurisprudência e na prática administrativa.

5. Resultado: improcedência, por maioria

O Plenário julgou improcedente a ação direta e reconheceu a constitucionalidade da lei. A votação foi por maioria. O resumo oficial acrescenta que a lei não gera tratamento desigual nem acarreta impactos orçamentários.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. Ele apresenta o julgado como compatível com a jurisprudência da Corte sobre políticas inclusivas e destaca que o reconhecimento do grupo já estava sedimentado na jurisprudência e na prática administrativa.