Informativo 1209 do STF comentado

Edição de 30 de março de 2026. 5 de 6 julgados da edição com comentário publicado (os demais estão em revisão).

• Diante da omissão do Congresso, o STF manteve por tempo limitado as regras de rateio do FPE para evitar um vácuo normativoSTF 1209 · Direito Constitucional · ADI 5.069 Ref-segundo/DF
• É constitucional a lei que trata a visão monocular como deficiência, sem enquadramento automático nos benefíciosSTF 1209 · Direito Constitucional · ADI 6.850/DF
• Não pode haver concessão florestal à iniciativa privada em áreas ocupadas por indígenas, quilombolas e comunidades tradicionaisSTF 1209 · Direito Constitucional · ADI 7.394/DF
• Tribunal de Contas estadual sem auditor por décadas: a próxima vaga, seja qual for a origem, será de auditorSTF 1209 · Direito Administrativo · ADO 87/BA
• Antes da EC 20/1998, não dava para cobrar o SAT sobre pagamentos a autônomos e avulsos por lei ordináriaSTF 1209 · Direito Tributário · ARE 1.503.306 AgR-EDv-AgR/SP

Fonte: Informativo STF 1209 (texto oficial). Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado.