Questão 98 · Direito Tributário: Sistema tributário nacional e competência
A respeito dos princípios tributários, assinale a opção correta.
- A) De acordo com o princípio da legalidade tributária, em sua vertente reserva legal, o imposto sobre grandes fortunas (IGF), os empréstimos compulsórios e os impostos e contribuições residuais devem ser instituídos por lei complementar.
- B) A instituição de imposto que incidirá sobre o transporte interestadual viola o princípio da liberdade de tráfego.
- C) Conforme o princípio da retroatividade in bonam partem, por meio de ato infralegal é possível reduzir tributo ou penalidade.
- D) Em atenção ao princípio da progressividade tributária, é constitucional lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
- E) O princípio da anterioridade tributária aplica-se à revogação de tributos ou diminuição de alíquotas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A reserva de lei complementar alcança os tributos que exigem essa espécie normativa: o imposto sobre grandes fortunas (CF/88, art. 153, VII), os empréstimos compulsórios (art. 148) e os impostos residuais (art. 154, I). Assim, a alternativa A está correta. Os demais itens têm erro conceitual:
- B: a vedação do art. 150, V, refere-se a limitações ao tráfego por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, não à mera incidência de imposto sobre o transporte.
- C: a retroatividade benéfica se dá por lei, e não por ato infralegal (CTN, art. 106).
- D: a Constituição admite progressividade no IPTU (art. 156, §1º), não no ITBI com base no valor venal.
- E: a anterioridade não se aplica à redução ou revogação de tributos.
Dica: a anterioridade protege contra aumentos, não contra reduções ou revogações.
Fundamentos: CF/88, art. 153, VII · CF/88, art. 148 · CF/88, art. 154, I · CF/88, art. 150, V
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 98, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.