Questão 46 · Direito Tributário: Sistema tributário nacional e competência
Em nosso Sistema Tributário, a competência residual tributária pode ser exercida:
- A) pelo Distrito Federal, que pode instituir impostos e taxas próprios dos municípios;
- B) pelos Municípios, que podem criar novos tributos de interesse local, observando os princípios constitucionais da anterioridade de exercício e da legalidade;
- C) pelos Estados, que podem instituir contribuições que não tenham fato gerador e base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal;
- D) pela União, que, através de lei complementar, pode instituir impostos que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal;
- E) pelos Estados e Municípios, que podem instituir contribuições especiais, que não sejam cumulativas e tenham a receita destinada à manutenção dos serviços de regiões metropolitanas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PGE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: D.
A competência residual é da União, que pode instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos na Constituição, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados na Constituição (CF, art. 154, I). A alternativa D descreve exatamente essa regra.
- A: errada. A competência residual não é do Distrito Federal. O DF reúne as competências tributárias de Estados e Municípios, mas isso decorre de sua competência ordinária, e não da residual.
- B: errada. Os Municípios não têm competência residual; ela pertence à União.
- C: errada. Os Estados não exercem competência residual, que é da União.
- E: errada. Estados e Municípios não têm competência residual; esta é exclusiva da União.
Dica: competência residual para impostos: União, lei complementar, não cumulatividade e fato gerador e base de cálculo diferentes dos já previstos.
Fundamentos: CF/88, art. 154, I (competência residual da União) · CF/88, art. 195, §4º (referência à competência residual)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PGE/RO 2015 (Processual), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.