Questão 28 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
No que se refere ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.
- A) Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
- B) O TCU é composto por nove ministros; todos, auditores de carreira do tribunal, entre os quais um terço é escolhido pelo presidente da República e dois terços, pelo Congresso Nacional.
- C) Ao TCU compete julgar as contas dos administradores e de demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta.
- D) O ato de sustação de contrato será adotado diretamente pelo TCU, que solicitará ao Executivo as medidas cabíveis.
- E) Ao TCU cabe o julgamento da legalidade de demissão de pessoal da administração direta e indireta.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/TO 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A CF/88, art. 71, II, atribui ao TCU o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das fundações e sociedades instituídas pelo Poder Público. Esse é o item correto.
- A: errada. Os ministros do TCU têm as garantias, prerrogativas e vencimentos dos ministros do STJ (art. 73, § 3º), não do STF.
- B: errada. O TCU tem nove ministros; seis são escolhidos pelo Congresso e três pelo presidente da República, sendo que os auditores são apenas uma parte das vagas, não todos.
- D: errada. A sustação de contrato é ato do Congresso Nacional, que solicita ao Executivo a adoção das medidas cabíveis, conforme o art. 71, § 1º, e não do TCU diretamente.
- E: errada. O TCU aprecia a legalidade de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, III), não de demissão.
Dica: o TCU julga contas e aprecia legalidade de admissão e aposentadoria, mas a sustação de contrato é competência do Congresso Nacional.
Fundamentos: CF/88, art. 71, II (julgamento de contas) · CF/88, art. 71, III (apreciação da legalidade de admissão e concessão de aposentadoria) · CF/88, art. 71, § 1º (sustação de contrato pelo Congresso) · CF/88, art. 73, § 3º (garantias dos ministros do TCU)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/TO 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 28, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.