Questão 50 · Direito Administrativo: Controle da administração
As funções de controle desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) incluem
- A) sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.
- B) executar suas próprias decisões, mesmo aquelas que impliquem imputação de débito ou multa.
- C) analisar irregularidades apuradas por comissões parlamentares de inquérito, inclusive a legalidade de sanções aplicadas por essas comissões.
- D) anular atos e contratos eivados de vícios dos órgãos jurisdicionados.
- E) exercer a fiscalização de aspectos operacionais e de cumprimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A Constituição prevê, para o controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (CF/88, art. 70), aplicável, no que couber, aos tribunais de contas dos Estados (CF/88, art. 75). A fiscalização operacional e o acompanhamento do cumprimento das metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias (CF/88, art. 165, § 2º) são funções de controle que o TCE/PA pode exercer. Por isso a alternativa E está correta.
- A: errada. A sustação de atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar compete ao Poder Legislativo; o tribunal de contas não susta normas.
- B: errada. O tribunal de contas não executa as próprias decisões: elas, quando impõem débito ou multa, têm eficácia de título executivo e são cobradas pelos meios próprios, em regra perante o Poder Judiciário.
- C: errada. A legalidade de sanções aplicadas por comissões parlamentares de inquérito não é objeto de revisão pelo tribunal de contas, pois se trata de ato de outro Poder.
- D: errada. O tribunal de contas pode sustar a execução de ato impugnado, mas não anula diretamente atos e contratos dos órgãos jurisdicionados.
Dica: o tribunal de contas fiscaliza, assina prazo e susta atos, mas não executa as próprias decisões nem anula diretamente atos e contratos.
Fundamentos: CF/88, art. 70 · CF/88, art. 71, X · CF/88, art. 75 · CF/88, art. 165, § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Comunicação Social), questão 50, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.