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Constituição Federal · Título IV – Da Organização dos Poderes › Capítulo I – Do Poder Legislativo › Seção IX – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 70 da CF/88

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 21 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TRF6 · 2025 · Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade · Controle da administraçãoOs tribunais de contas, no exercício de sua função de controle da administração pública, podem apreciar a legitimidade, a legalidade e a economicidade dos atos administrativos, com foco na fiscalização das atividades…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TRF6 · 2025 · Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade · Orçamento público e PPA/LDO/LOAA fase de execução do ciclo orçamentário se encerra imediatamente após o final da vigência da LOA, sendo este o momento em que se inicia a fase de controle desse ciclo.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · FUNPRESP · 2022 · Analista de Previdência Complementar – Área de Atuação: Auditoria e Controle · Governança e gestão de riscosServidor recém-contratado entende que o acesso aos recursos e registros organizacionais deve ser limitado às pessoas autorizadas, as quais devem prestar contas de sua custódia ou utilização. Nessa situação hipotética…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MPC/PA · 2019 · Analista Ministerial – Especialidade: Comunicação Social · Controle da administraçãoAcerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e do controle externo exercido por esses órgãos, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MPC/PA · 2019 · Analista Ministerial – Especialidade: Comunicação Social · Controle da administraçãoAs funções de controle desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) incluemResolver e ver o comentário →Cebraspe · MPC/PA · 2019 · Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo · Governança e gestão de riscosNo que diz respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. I O foco principal da fiscalização operacional…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MPC/PA · 2019 · Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo · Orçamento público e PPA/LDO/LOAA Constituição Federal de 1988 prevê a competência do Congresso Nacional para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MPC/PA · 2019 · Analista Ministerial – Especialidade: Direito · Controle da administraçãoA respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir. I O controle de legalidade tem foco na avaliação da conformidade dos procedimentos administrativos com as normas e os padrões estabelecidos. II…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MPC/PA · 2019 · Assistente Ministerial de Controle Externo · Controle da administraçãoAcerca dos controles interno e externo da administração pública,Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MPC/PA · 2019 · Assistente Ministerial de Controle Externo · Controle da administraçãoA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta, sob o ponto de vista do controle externo, será exercidaResolver e ver o comentário →Cebraspe · MPC/PA · 2019 · Procurador de Contas · Controle da administraçãoA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercidaResolver e ver o comentário →Cebraspe · MPC/PA · 2019 · Procurador de Contas · Controle da administraçãoDe acordo com a CF, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →FGV · DPE/RO · 2015 · Analista Contábil · Outras leis específicas do editalAo dispor sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da…Resolver e ver o comentário →FGV · ENAM · 2026 · Exame Nacional da Magistratura · Controle da administraçãoO Art. 70 da Constituição Federal dispõe que “[A] fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade…Resolver e ver o comentário →

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