Questão 57 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Ao dispor sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo:
- A) Poder Executivo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas;
- B) Tribunal de Contas, mediante controle externo feito pelo Poder Judiciário, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;
- C) Tribunal de Contas, mediante controle interno, e pelo sistema de controle interno do Poder Judiciário;
- D) Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;
- E) Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: D.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, conforme o art. 70 da Constituição Federal. A LC 80/94 aplica essa lógica à Defensoria Pública do Estado: controle externo pelo Poder Legislativo (com o auxílio do Tribunal de Contas) e sistema de controle interno estabelecido em lei. Isso corresponde à alternativa D.
- A: o controle externo não é exercido pelo Poder Executivo.
- B: o controle externo cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Judiciário.
- C: o Tribunal de Contas auxilia o controle externo, e não exerce o controle interno da Defensoria, que é estabelecido em lei.
- E: o controle externo não cabe ao Poder Judiciário.
Fundamentos: CF/88, art. 70, caput (fiscalização contábil, financeira e orçamentária) · LC 80/94 (controle da Defensoria Pública)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Analista Contábil), questão 57, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.