Questão 21 · Direito Administrativo: Controle da administração
A respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir.
I O controle de legalidade tem foco na avaliação da conformidade dos procedimentos administrativos com as normas e os padrões estabelecidos.
II O controle de gestão examina os resultados alcançados e os meios empregados, exclusivamente com base em critérios de legalidade e legitimidade.
III Nos tribunais de contas brasileiros, o controle externo é exercido ex ante, de forma predominante.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item III está certo.
- C) Apenas os itens I e II estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: A.
Somente o item I está certo. O controle de legalidade verifica se os procedimentos e atos administrativos estão em conformidade com a lei e com as normas e padrões estabelecidos, exatamente como afirma o item I.
O item II está errado. O controle de gestão, também chamado de controle de desempenho, não se limita a critérios de legalidade e legitimidade. Ele avalia os resultados e os meios empregados sob a ótica da economicidade, da eficiência, da eficácia e da efetividade.
O item III também está errado. O controle externo exercido pelos tribunais de contas é, em regra, posterior (ex post), pois julga contas e fiscaliza atos já praticados. Não é predominantemente prévio.
- (B) errada: afirma que só o item III está certo, mas o item III é falso.
- (C) errada: inclui o item II, que é falso.
- (D) errada: inclui o item II e o item III, ambos falsos.
- (E) errada: os itens II e III estão errados.
Fundamentos: CF/88, arts. 70 e 71 (controle externo e atuação dos tribunais de contas) · Controle de legalidade x controle de desempenho (economicidade, eficiência, eficácia e efetividade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Direito), questão 21, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.