Questão 17 · Direito Administrativo: Controle da administração
De acordo com a CF, assinale a opção correta.
- A) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, de modo subordinado ao Poder Legislativo.
- B) Com o advento da CF, o controle exercido sobre a gestão pública restringiu-se ao aspecto da legalidade.
- C) As decisões administrativas provenientes dos tribunais de contas estão sujeitas ao controle jurisdicional.
- D) As decisões administrativas provenientes dos tribunais de contas não têm natureza vinculatória ante a administração pública.
- E) O TCU é um órgão vinculado à estrutura dos três poderes.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: C.
As decisões administrativas dos tribunais de contas, embora tenham natureza administrativa, estão sujeitas ao controle jurisdicional, pois a CF/88 garante, no art. 5º, XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, o Judiciário pode revisar essas decisões quando houver ilegalidade ou abuso, sem substituir o mérito técnico da Corte.
- A: o controle externo é exercido pelo Congresso com auxílio do TCU, e não de modo subordinado a ele.
- B: o controle não se restringiu à legalidade; abrange também legitimidade, economicidade e outros aspectos (art. 70).
- D: as decisões dos tribunais de contas têm, em geral, força vinculante para a administração, quando definem obrigações ou sanções.
- E: o TCU não está vinculado à estrutura de nenhum dos três poderes, sendo órgão auxiliar do Legislativo.
Dica: decisão administrativa de tribunal de contas não é imune ao Judiciário.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XXXV (inafastabilidade da jurisdição) · CF/88, art. 70 (aspectos do controle além da legalidade) · CF/88, art. 71 (natureza do TCU como órgão auxiliar do Legislativo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Procurador de Contas), questão 17, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.